O Conselho de Ministros aprovou uma proposta lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
Esta proposta visa consolidar num dos principais instrumentos legais de proteção das vítimas, a lei da violência doméstica, uma realidade dinâmica, que impõe um constante reforço dos mecanismos de proteção da vida e segurança das vítimas e o aprofundamento de medidas de apoio à sua reinserção no meio social e laboral.
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Nesse sentido, procede-se à reorganização da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, com a integração de respostas, como o acolhimento de emergência, e reforçando os mecanismos de articulação das várias entidades que integram a rede.
De forma a reforçar a prevenção contra a violência doméstica, em particular dos homicídios é criada uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, com o objetivo de serem adotados novos procedimentos ou metodologias de natureza preventiva.
Em complemento das medidas de prevenção, a intervenção dos órgãos de polícia criminal é amplamente reforçada, prevendo-se expressamente que as forças e serviços de segurança adotem procedimentos para a proteção policial das vítimas, a partir de um plano individualizado de segurança elaborado em função do nível de risco de reincidência, com base na nova ficha de avaliação de risco em violência doméstica.
Finalmente, para além do acesso preferencial das vítimas aos programas de formação profissional, consagra-se agora na lei a prioridade no acesso às ofertas de emprego e o atendimento prioritário, em condições de privacidade, nos centros de emprego e Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P..
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