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Os diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, saúde e cultura já consagram os termos dos valores a transferir para os municípios do Fundo de Financiamento da Descentralização, informou hoje o Governo.
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Uma nota à comunicação social do gabinete do ministro da Administração Interna indica que “os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas de educação, saúde e cultura consagram os termos de transferência dos valores do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios”.
“As verbas referentes ao envelope financeiro da descentralização estão já inscritas, em sede de Orçamento do Estado para 2019, nos programas orçamentais dos ministérios respetivos”, esclareceu o gabinete do ministro Eduardo Cabrita.
A mesma nota acrescentou que as dotações para cada área “serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as competências transferidas no âmbito do processo de descentralização”.
“Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental”, conclui o comunicado do ministério responsável pela área das autarquias.
A nota governamental surge na sequência do repto lançado, na terça-feira, pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para que o Governo e os partidos com assento parlamentar clarifiquem “rapidamente” a forma do financiamento da descentralização.
Segundo o socialista Manuel Machado, o Governo e os partidos representados na Assembleia da República “têm de clarificar, rapidamente, como será garantido o financiamento da descentralização”, ou seja, “como serão transferidos os recursos financeiros às autarquias locais e às entidades intermunicipais para a execução de novas competências”.
O também presidente da Câmara de Coimbra, que falava após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, advogou que a clarificação tem de ser feita “antes da entrada em vigor dos decretos-lei setoriais” em falta.
O autarca explicou que, quando a maioria dos diplomas setoriais “já estão aprovados”, a questão do respetivo financiamento “suscita a preocupação da ANMP”, pois o parlamento reprovou, no âmbito da lei do Orçamento do Estado para 2019, “a possibilidade de constituição do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”.
A ANMP participou no processo de alteração da Lei das Finanças Locais, também já publicada e na qual ficou prevista a criação do FFD, para financiar as atribuições a transferir, bem como na elaboração da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais.
No âmbito da descentralização foram já publicados os diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
O Governo aprovou ainda os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias, áreas protegidas e ainda o decreto da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, este, entretanto, promulgado pelo Presidente da República.
Além destes diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 – altura em que as novas atribuições serão transferidas em definitivo –, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.
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