2014/01/08 – Lisboa Portugal
Parlamento: Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
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Ordem de trabalhos:
1 – Tratamento de assuntos relativos ao Estatuto dos Deputados:
2 – Apreciação da nota de admissibilidade e nomeação do relator da petição n.º 314/XII (3.ª) – Apresentada por Miguel Jorge Pignatelli Ataíde Queiroz, solicitando a intervenção da Assembleia da República para que a Caixa Geral de Aposentações seja obrigada a cumprir a legislação em vigor no que respeita à atualização da sua pensão de reforma em função dos descontos que efetuou enquanto deputado ou, no caso de não ser possível, à sua restituição: Deputado(a) Relator(a) a nomear: (PSD);
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