O presidente da Câmara de Penela, Luís Matias (PSD), manifestou hoje “absoluta” discordância” com o encerramento do tribunal do concelho, no âmbito da reorganização judiciária aprovada hoje em Conselho de Ministros.
Em declarações à agência Lusa, o autarca social-democrata disse não conseguir “perceber as vantagens e o alcance da medida para a melhoria da celeridade processual e a diminuição da pendência judicial”.
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“Aguardo que seja dada alguma satisfação aos municípios, que são agentes de administração do território”, frisou Luís Matias, salientando que no final do ano passado pediu uma audiência à ministra da Justiça, que não foi atendida.
Considerando que o diploma da reorganização judiciária está “profundamente desarticulado com as várias nomenclaturas”, o presidente da Câmara de Penela entende que a reforma do sistema judicial não faz sentido e não está “consentânea com a realidade”.
Luís Matias referiu que o diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros vai “prejudicar muito o funcionamento dos tribunais e a proximidade da justiça” aos cidadãos, sendo o primeiro passo para vir a encerrar todos os tribunais de comarca em função da especialização e centralização da justiça.
“Esta reforma não melhora o serviço público e prejudica a eficiência e função dos tribunais”, frisou ainda o autarca, que é licenciado em Direito.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
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Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
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