União das Mutualidades Portuguesas solicita alargamento do período de consulta pública do novo Código das Associações Mutualistas
A União das Mutualidades Portuguesas (UMP) solicitou hoje ao Governo o alargamento do período de consulta pública do anteprojeto do novo Código das Associações Mutualistas (CAM), considerando que é um “documento complexo”.
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“A entidade oficial que representa o Movimento Mutualista português – com mais de 2,5 milhões de beneficiários – baseia o seu pedido na relevância e complexidade deste documento, que se reveste de grande importância para a regulação, sustentabilidade e desenvolvimento das Mutualidades em Portugal”, refere a UMP, em comunicado enviado à agência Lusa.
O prazo original para consulta pública termina no dia 02 de março, após a publicação oficial da proposta do Governo para o novo Código das Associações Mutualistas.
“A União das Mutualidades Portuguesas aguarda que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social seja sensível a este pedido das Associações Mutualistas”, acrescenta, referindo que está agendada uma Sessão Plenária Nacional com as suas associadas, para que, em conjunto, possam apreciar e refletir sobre o anteprojeto, elaborando depois uma posição oficial que será transmitida ao Governo.
A sessão está agendada para o dia 07 de março, pelas 14:00, em Coimbra, na Casa da Mutualidade d’A Previdência Portuguesa – Associação Mutualista.
O anteprojeto do novo CAM, que poderá sofrer alterações, prevê que fiquem sujeitas à supervisão financeira da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões as associações mutualistas cujo volume bruto anual de quotas geridas em regime de capitalização exceda os cinco milhões de euros e cujo valor bruto total dos fundos associados ao respetivo financiamento seja superior a 25 milhões de euros.
Segundo explicou à Lusa fonte do Governo, “a generalidade” das 101 associações mutualistas do país ficarão assim fora do âmbito da supervisão da ASF, uma vez que serão de menor dimensão.
A associação mutualista Montepio Geral, a maior do país, com mais de 600 mil associados, que é atualmente supervisionada pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social, é uma das que passará a ser supervisionada pela ASF.
Por sua vez, a criação do regime de supervisão financeira não altera a natureza jurídica das associações mutualistas, que mantêm a tutela do Ministério do Trabalho no que toca à sua vida institucional.
O anteprojeto estabelece um período transitório de 12 anos para adaptação das mutualistas ao novo regime, durante o qual a ASF detém os poderes de supervisão.
Ou seja, após o período de discussão pública e da entrada em vigor do novo Código, a Segurança Social terá 60 dias para informar a ASF sobre quais as associações mutualistas que ficarão sob sua supervisão. Depois, o regulador terá outros 60 dias para avaliar essa informação e submeter uma proposta ao Governo que, por sua vez, terá 30 dias para decidir se aprova a proposta da ASF. Só após o ‘sim’ do Governo começará então a contar o período de 12 anos.
Neste período de 12 anos, as mutualistas abrangidas pela supervisão da ASF terão de elaborar um plano detalhado com as fases de adaptação ao novo regime, que será ajustado pelo regulador para garantir a conformidade com as regras em vigor para o setor segurador, nomeadamente provisões técnicas ou requisitos de capital, no âmbito do regime de solvência II.
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