O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) deu “razão à tese defendida nos últimos anos” pela Câmara de Coimbra em relação ao loteamento ‘Jardins do Mondego’, disse hoje o presidente cessante do município.
A decisão do TCAN, que já transitou em julgado, permite que o empreendimento continue a ser construído com um total de 18 lotes, desde que um deles (lote 1) seja demolido, podendo, no entanto, ser construído noutra área da urbanização, na Baixa da cidade, junto ao Parque Verde do Mondego, na margem direita do rio.
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Além disso, o promotor terá de transferir outro lote (lote 18), este destinado apenas a estacionamento automóvel, para posse da autarquia, passando a ser um parque de estacionamento público e não privado, como chegou a estar projetado, disse, hoje, durante uma conferência de imprensa, o presidente cessante da Câmara, João Paulo Barbosa de Melo.
A construção do empreendimento foi embargada na sequência de um processo judicial levantado pelo facto de o lote 1 estar parcialmente edificado em áreas verdes e de o parque de estacionamento ocupar área pública, violando, assim, o PDM (Plano Diretor Municipal).
O tribunal de primeira instância entendeu que aquelas irregularidades colocavam em casa todo o loteamento, não acolhendo, portanto, a solução proposta pela autarquia (e aprovada, por unanimidade, pelo executivo camarário) e que veio agora a ser acolhida pelo TACN.
Além de ter de demolir o lote 1, semiconstruído, e de ter de transferir o lote 18 para o município, o promotor da urbanização terá de construir uma ponte pedonal sobre a Avenida da Lousã, para assegurar a ligação ao Parque Verde do Mondego, de acordo com a proposta da Câmara e a decisão do tribunal.
O loteamento ‘Jardins do Mondego’ foi aprovado por deliberações camarárias de maio de 1996, outubro de 1998 e de 1999 e dezembro de 2001.
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Em 2004, o loteamento passou a incluir o lote 18, “aproveitando para aparcamento automóvel uma estrutura de betão armado”, aprovada pela deliberação do executivo municipal de dezembro de 2001.
“O município de Coimbra regozija-se pelo facto de os tribunais darem definitivamente razão aos esforços desenvolvidos pela autarquia nos últimos anos”, no sentido de resolver a situação, cujo respetivo processo judicial foi desencadeado em 2005.
O presidente da Câmara faz “votos para que o promotor do loteamento possa rapidamente reiniciar a obra, pondo fim a uma situação degradante que manchou Coimbra”.
A agência Lusa não conseguiu contactar o responsável pelo empreendimento, atualmente um fundo imobiliário ligado à Caixa Geral de depósitos.
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