O Tribunal da Guarda começou hoje a julgar o caso das parcerias público-privadas (PPP), que envolve três municípios e tem como arguidos o eurodeputado Álvaro Amaro, os atuais autarcas de Gouveia e Alcobaça e o ex-presidente de Trancoso.
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O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra nove arguidos que são suspeitos da prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio, entre outros, num esquema de PPP alegadamente lesivo para as contas dos municípios de Trancoso, Alcobaça e Gouveia, entre 2007 e 2011.
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Entre os nove arguidos, estão Álvaro Amaro, na altura presidente da Câmara de Gouveia, o presidente da Câmara de Alcobaça (na altura vice-presidente), Hermínio Rodrigues, e o presidente da Câmara de Gouveia, Luís Tadeu Marques (na altura vice-presidente daquela autarquia).
Para estes três arguidos, por se manterem a exercer funções políticas, o MP pede a perda de mandato, segundo a acusação a que a agência Lusa teve acesso.
São também arguidos o ex-autarca de Trancoso Júlio Sarmento, o empresário Fernando Gouveia, a empresa MRG – Engineering & Solutions, S.A., um consultor, uma empresária e um economista.
Na primeira sessão do julgamento apenas prestou declarações o autarca de Gouveia.
Luís Tadeu, que era vice-presidente do município na altura dos factos, senta-se no banco dos réus acusado de um crime de prevaricação.
O arguido disse ao coletivo de juízes que a PPP foi criada para realização de três obras que eram consideradas “fundamentais”, como a requalificação do Mercado Municipal, a zona dos Belinos e a infraestruturação da zona industrial Amarantes.
“A Câmara não tinha capacidade financeira para executar o investimento. Nessa altura, ouvimos falar por todo o país de PPP que estavam a ser desenvolvidas e, por essa via, era possível chegar a financiamento”, disse, indicando que a ação foi “a forma que pareceu ao executivo mais adequada”, porque “não havia programas comunitários para reabilitação urbana”.
Explicou, ainda, que a PPP “criou-se em termos de identidade, mas não encontrou depois financiamento para poder prosseguir” e que apenas serviu para realizar trabalhos de desmatação e limpeza na ex-fábrica Belino e Belino, por uma questão de segurança, que não foram pagos
“Não houve mais nada. O município não passou qualquer património para a empresa criada no âmbito da PPP”, rematou o presidente da Câmara de Gouveia.
Assegurou, também, que a preocupação “foi sempre acautelar os direitos do município” e a PPP “acabou por não ter desenvolvimento, porque não se obteve o dinheiro que era necessário para que ela fosse executada”.
No caso de Trancoso, segundo o MP, a situação foi diferente.
Naquele município, a PPP entre autarquia e MRG levou à construção de três equipamentos – campo da feira, Centro Cultural de Vila Franca das Naves e central de camionagem – registando-se um encargo de 23,6 milhões de euros por 24 anos em rendas mensais que o município tem de pagar à empresa de construção civil.
Neste caso, o MP contabilizou uma vantagem patrimonial ilícita de pelo menos 3,6 milhões de euros por parte da empresa de construção civil.
O atual autarca Amílcar Salvador, representante da autarquia, assistente no processo, disse ao Tribunal que quando a proposta de PPP foi apresentada, em 2007, quando Júlio Sarmento era presidente, a situação financeira do município “era muito difícil”.
As obras foram inauguradas em 2009, mas quando tomou posse, em 2013, mandou fazer uma auditoria técnica que apontou “algumas ilegalidades” e “um conjunto de irregularidades”.
“Houve uma diferença significativa entre o valor da faturação e o valor que resultou da auditoria”, esclareceu.
Em Alcobaça, a MRG terá obtido uma vantagem patrimonial ilícita de pelo menos um milhão de euros, registando rendas no valor global de 63 milhões de euros no âmbito da PPP ao longo de quase 24 anos, refere a acusação.
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