A Câmara Municipal da Lousã (CML), assinou, hoje, dia 27 de junho, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (semana de trabalho de 35 horas) com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).
Segundo a CML, este acordo, o segundo do género no distrito de Coimbra, insere-se no regime de exceção previsto na Lei, que determina a possibilidade de manter as 35 horas, mediante negociação com as Associações Sindicais.
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Tendo em vista o alargamento do presente acordo a todos os trabalhadores, nomeadamente aos que não são sindicalizados, o Presidente da Câmara, Luís Antunes proferiu um despacho que assegura esta igualdade de horário entre todos os trabalhadores da Autarquia, assumindo que “ o princípio da igualdade entre todos os funcionários se sobrepõe ao princípio da filiação, por isso as 35 horas de trabalho semanal não se aplicam só aos filiados mas a todos os funcionários”.
Luís Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã, expressou a sua satisfação pelo acordo alcançado com STAL, assumindo que “se trata de uma decisão que visa proteger o trabalhador e valorizar a sua colaboração na prossecução dos objetivos, permitindo que não exista uma diminuição de valor/hora do trabalho prestado”.
A Câmara Municipal da Lousã recorda que, dando cumprimento à recente decisão do Tribunal Constitucional, pagou o salário do mês de junho e o subsídio de férias de acordo com o acórdão do referido Tribunal.
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