A lei foi atualizada recentemente e as coimas são mais apertadas para os restaurantes que cobrarem as entradas aos clientes que não as tenham pedido.
PUBLICIDADE
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo – apDC chama a atenção para o facto de os restaurantes não poderem cobrar por estes couverts não solicitados.
PUBLICIDADE
A falta de conhecimento da lei por parte dos proprietários e trabalhadores da restauração e até dos próprios consumidores leva muitas vezes a situações de incumprimento, com cobrança ilegal ao cliente. As coimas podem chegar aos milhares de euros.
A atualização à legislação é recente e por isso muitas pessoas ainda não sabem que “nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este inutilizado”, conforme se lê no artigo 135 do Regime Jurídico do Excercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, em vigor desde 1 de março de 2015. A maioria das pessoas não está informada sobre esta novidade e continua a pagar os couverts a funcionários da restauração que também não são conhecedores da Lei. Estas infrações constantes podem resultar em coimas pesadas para os restaurantes.
“A restauração não está informada e está a contrariar a lei. Devia ser esclarecida pelas associações do sector – neste caso a Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turimo e a PRO.VAR Promover e Inovar a Restauração Nacional – que tudo aquilo que o cliente não pede, não tem obrigação de pagar”, alerta de Mário Frota, presidente da apDC, que já recebeu inúmeras reclamações de clientes que se sentiram lesados por esta cobrança indevida.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
