STJ rejeita recurso do IMT por fecho “ilegal” de centro de inspeção de Seia
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou os recursos do Instituto da Mobilidade e Transportes, confirmando a decisão da segunda instância que declarou “ilegal” o encerramento dos centros de inspeção automóvel de Seia e Ponte de Lima, anunciaram hoje os grupos visados.
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Em comunicado, hoje, os grupos CIMA e Inspecentro, propriedade do empresário Fernando Tavares Pereira, afirmaram que a sentença agora proferida “vem ao encontro dos seus legítimos interesses, que sempre defenderam, junto do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), a ilegalidade das suas deliberações que em muito prejudicaram, e continuam a prejudicar, o seu normal funcionamento, quer em termos financeiros quer em termos reputacionais”.
Os grupos visados reafirmam que aquelas deliberações do IMT “causaram, igualmente, avultados prejuízos à economia local, aos fornecedores dos centros encerrados e a milhares de automobilistas que confiavam as suas inspeções automóveis nos respetivos centros”.
Numa nota publicada, em novembro de 2016, na sua página na Internet, o IMT decretou o encerramento dos centros de inspeção automóvel de Ponte de Lima e Seia por “não se adaptaram às exigências técnicas impostas dentro do prazo legalmente estabelecido”. Uma providência cautelar movida pelos grupos visados suspendeu aquela decisão.
Em setembro último, os tribunais administrativos do Norte e Sul consideraram “ilegal” o encerramento daquelas estruturas, o que motivou o recurso interposto pelo IMT junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
Na nota hoje enviada, os grupos visados explicam que “apesar de serem dois processos autónomos e independentes”, relativos aos centros de inspeção automóvel de Ponte de Lima e de Seia, “as duas sentenças do STA foram tomadas, em ambos os casos, no dia 20 de dezembro”.
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Os Grupos CIMA e Inspecentro “reiteram publicamente, uma vez mais, a sua profunda indignação face à atuação do IMT que consideram profundamente lesiva não apenas dos seus interesses patrimoniais mas também da sua imagem de credibilidade técnica e sólida reputação profissional de quem está no mercado há cerca de um quarto de século, exercendo atividade similar em diferentes países”.
Os dois grupos, que detêm mais de 40 centros e empregam a cerca de 700 pessoas, “intentaram uma queixa-crime contra o IMT e alguns dos seus responsáveis por forma responsabilizarem, civil e criminalmente, os autores materiais e morais do encerramento que causou prejuízos de dimensão incomensurável que, a seu tempo, serão igualmente provados em tribunal”.
No total, em 2016, o IMT “mandou encerrar 14 centros de inspeção aos grupos Cima e Inspecentro”.
“Foram interpostas diversas providências cautelares que impediram o encerramento de 11 desses centros. Apenas três desses 14 centros de inspeção automóvel foram encerrados entre maio e setembro de 2017. Foram os casos dos centros de inspeção de Ponte de Lima, de Seia e da Figueira da Foz”, especificou.
Os grupos visados dizem que “por decisão do Tribunal Central Administrativo foram reabertos aqueles três centros, sendo que, neste momento, todos estão em funcionamento”.
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