Os sindicatos da função pública consideraram hoje positivo que o Governo tenha aceitado retirar da proposta do novo igualamento eleitoral o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE a exclusão da candidatura a este órgão pelos dirigentes sindicais.
A posição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) consta de um comunicado emitido hoje pelas três estruturas sindicais após uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, que decorreu esta terça-feira.
Na origem desta reunião, pedida pela Frente Comum, Fesap e STE, estava, refere o comunicado, “o direito a negociar a proposta de revisão do Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE”, por entenderem que a proposta do Governo “continha” o que consideravam ser “um atentado aos direitos democráticos, uma vez que excluía a possibilidade de candidatura a esse órgão de beneficiários que fossem dirigentes sindicais”.
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“Regista-se como positivo o recuo do Governo, que assumiu no decorrer da reunião o compromisso de retirar essa proposta, repondo a legalidade e um dos mais elementares direitos democráticos: o direito a eleger e ser eleito”, refere o comunicado.
As três estruturas sindicais reafirmam ainda que todo o projeto e diploma deve ser sujeito a um processo negocial, tendo em conta que se trata de um tema de “grande importância” para os trabalhadores da administração pública, e porque não existe “qualquer impedimento legal” para realizar essa negociação.
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