A decisão do Governo de requisitar inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para prestarem serviço na ACT pode “não só não se assumir como um verdadeiro reforço mas até constituir-se em fator de fragilização do Estado perante eventuais infratores apurados nas ações inspetivas”, consideram o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino (SIEE), o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) e a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), numa “posição comum”.
O Governo decidiu autorizar a entrada imediata em funções dos 44 inspetores que estavam em estágio na ACT e dos 80 candidatos aprovados em concurso externo, reforçando a ACT com 124 inspetores, numa altura em que aumentaram a necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores e a garantia do cumprimento da legislação laboral perante a situação excecional criada pelo pandemia de covid-19.
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No mesmo despacho, publicado em Diário da República em 17 de abril, o Governo confere poderes à inspetora-geral da ACT para requisitar, junto de outros serviços inspetivos, até 150 inspetores e técnicos.
Em declarações à Lusa, a presidente do SIT, Carla Cardoso, frisou que os 150 inspetores requisitados a outros serviços “não sabem nada de nada de Direito do Trabalho, porque não têm de saber” e, portanto, “vão ter de receber formação”, o que implicará o empenho de inspetores do trabalho nessa função.
A sindicalista considera ainda que não se trata de “um verdadeiro reforço, pois esses inspetores não ficarão” na ACT. Ao mesmo tempo, assinalou, as inspeções de Educação e Segurança Alimentar e Económica ficarão “desfalcadas”, numa altura em que têm, também elas, de funcionar devidamente.
Em comunicado conjunto enviado à agência Lusa, os três sindicatos consideram que a “solução” da requisição “revela a velha história do lençol curto, que, puxando para cima ou para baixo, deixa sempre uma parte do corpo a descoberto”.
E, portanto, entendem que a medida do Governo tem “apenas uma virtude, a de revelar o problema principal: as inspeções do Estado, além de devidamente revalorizadas, necessitam de um reforço urgente de admissões de novos inspetores”, já que “sem Inspetores não há inspeções”.
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Na posição conjunta, os sindicatos recordam que “os diversos serviços das inspeções do Estado possuem uma elevada especificidade e um elevado nível de especialização”.
Assim, entendem que “não é ‘por decreto’ que um inspetor da Educação interioriza a matéria da ACT; não é ‘por decreto’ que um inspetor da ASAE pode fazer o mesmo”.
Acresce que “qualquer formação-à-pressa para preencher esta manifesta lacuna não eliminará os riscos profissionais que os inspetores são obrigados a correr e demonstra um grave desconhecimento de como funcionam as Inspeções do Estado”, criticam.
Os primeiros inspetores requisitados começarão a chegar à ACT nesta quarta-feira e os três sindicatos garantem não ter sido ouvidos pelo Ministério do Trabalho sobre a requisição, “a pretexto da emergência”.
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