O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) promove hoje ações de denúncia por todo o país contra a realização de um referendo no Pingo Doce/Jerónimo Martins para a criação de um banco de horas grupal.
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Os protestos vão decorrer junto a lojas Pingo Doce de Santa Maria da Feira (Aveiro), Braga, Coimbra, Évora, Faro, Porto, Coruche (Santarém), Setúbal e Arcos de Valdevez (Viana do Castelo).
Para Lisboa, está marcada uma ação de denúncia junto à loja de Alcântara, com a presença da secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha.
O CESP defendeu que não deve realizar-se o referendo para a instituição do banco de horas grupal no Pingo Doce e Jerónimo Martins porque considera que este não cumpre as normas legais e não é transparente.
“Este processo, na opinião do CESP, não é transparente, exclui os representantes dos trabalhadores de todo o processo e deve ser imediatamente anulado”, disse o sindicato num comunicado.
O Pingo Doce/Jerónimo Martins comunicou aos seus trabalhadores e ao CESP que vai realizar entre os dias 16 de julho e 03 de agosto o referendo para o banco de horas grupal.
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“É nosso entendimento que o regulamento de referendo não cumpre normativos legais e que por isso não deve realizar-se, nem serem instituídos regimes de bancos de horas”, afirmou o sindicato numa nota de imprensa.
O CESP considerou que o regime de banco de horas grupal viola a Constituição da República Portuguesa, que “consagra expressamente o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar”.
Além da natureza do banco de horas, a realização do referendo suscitou diversas dúvidas ao CESP, que considerou que “o processo de monitorização do ato é pouco transparente”.
“Pois, se a empresa indica que o referendo será acompanhado por uma entidade externa, isto significa a exclusão dos representantes eleitos dos trabalhadores do processo, quando o assunto é da maior importância para a vida dos trabalhadores”, disse.
Para o sindicato, o regulamento tem várias falhas, pois no processo de votação não são dadas garantias da confidencialidade e inviolabilidade do voto, em plataforma digital, nem há garantias da credibilidade do resultado eleitoral.
O CESP salienta ainda que este referendo pretende implementar o regime de banco de horas grupal, quando o mesmo não foi aceite por contratação coletiva.
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