O sindicato dos técnicos de reeducação e reinserção social moveu uma ação no Tribunal Administrativo do Porto contra o Ministério da Justiça face aos “horários de trabalho ilegais” e “excesso de carga horária” que violam o direito ao descanso.
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Na ação, a que a Lusa teve acesso, o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pede que o Ministério da Justiça (que integra a DGRSP) se abstenha de atribuir aos técncos superiores de reeducação, técnicos superiores de reinserção social e técnicos profissionais de reinserção “horários de trabalho ilegais, quer pelo excesso de carga horária neles contido, violando o seu direito ao descanso entre turnos, quer pela falta de compensação pelo trabalho suplementar.
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Na mesma ação, o sindicato pede ainda a condenação, caso se verifique a continuidade da violação da lei, ao pagamento de uma “sanção pecuniária compulsória diária, justa e adequada”, que recaia na “esfera patrimonial” do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Em abril último, o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP) interpôs um processo contra o Ministério da Justiça devido à ausência de promoções e de concursos para progressão na carreira durante os últimos 15 anos.
Aquela ação, também de natureza administrativa, deu também entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, estando em causa a situação de seis técnicos com condições para progredirem na carreira e que se queixam da atuação do Ministério.
Estes profissionais exigem que o tribunal condene a tutela governamental a fixar, relativamente a cada um dos anos em que deveriam ter sido promovidos, o número de vagas nas carreiras e proceder à abertura dos concursos em atraso.
O sindicato, que este ano já convocou uma greve às horas extraordinária, tem vindo a alertar o governo a falta de condições de atratividade das carreiras, o atraso nas promoções e para o défice de pessoal.
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