O sindicato dos inspetores do SEF considerou hoje que a passagem destes profissionais para a Polícia Judiciária deve respeitar o principio “trabalho igual, salário igual”, avançando que esta matéria será uma “linha vermelha” nas negociações com o Governo.
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“Não faz nenhum sentido que, quando os atuais inspetores do SEF integrarem a carreira especial de investigação criminal da PJ, passe a haver inspetores com menos anos na carreira a ganhar mais do que outros que têm mais anos de serviço”, afirmou à agência Lusa o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Acácio Pereira.
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Esta semana o Governo publicou o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária, para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) no âmbito da reestruturação do SEF.
A publicação inicia a fase formal do processo de negociação sindical, ficando o processo da extinção do SEF concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros.
O sindicato dos inspetores considera que o projeto de decreto-lei que irá regular a transferência dos inspetores do SEF para a PJ não garante o princípio “trabalho igual, salário igual”, sendo uma “linha vermelha” que tem de ser respeitada e da qual o sindicato “fará ponto de honra nas negociações com Governo” que vão decorrer a partir de agora.
Acácio Pereira disse que “os inspetores do SEF que forem transferidos para a PJ serão colocados nos escalões correspondentes na carreira especial de investigação criminal da PJ e, nesses escalões, terão de ver totalmente respeitados os anos de serviço que já cumpriram como inspetores do SEF”.
“Não faz qualquer sentido que, dentro dos mesmos escalões na Polícia Judiciária, haja uns inspetores com menos anos de carreira a ganhar mais do que outros que tenham mais anos de serviço, apenas porque estes últimos acabaram de chegar do SEF”, precisou o dirigente sindical.
A carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e perto de uma centena em situação de disponibilidade (aposentação).
Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.
A reestruturação do SEF vai permitir que os inspetores permaneçam até dois anos nos postos de fronteira aérea e marítima, os quais vão passar para a responsabilidade da PSP e GNR.
O Ministério da Administração Interna (MAI) explicou, numa nota, que os inspetores do SEF, apesar de serem transferidos para a PJ, vão continuar a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima ao abrigo de um regime de afetação funcional transitório.
Segundo o MAI, estes inspetores vão continuar a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras e terão direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afetação.
Com a reestruturação do SEF, as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto de Registo e Notariado.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
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