Câmaras
Sindicato da Administração Pública diz que a aplicação de 40 horas semanais está a provocar conflitualidade e confusão
O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, afirmou em Coimbra, que a aplicação do horário de 40 horas semanais na administração pública está a provocar “conflitualidade e grande confusão”.
“Há trabalhadores obrigados a cumprirem 40 horas por semana, enquanto outros, embora desempenhem as mesmas funções, mantém o horário de 35 horas, mas trabalham em câmaras ou empresas municipais diferentes”, disse o dirigente sindical, explicando que a situação resulta essencialmente do facto de os tribunais terem entendimentos diversos sobre as providências cautelares interpostas por sindicatos e/ou de decisões dos autarcas.
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Há uma situação em que os sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e da Administração Local (STAL) “apresentaram providências cautelares iguais no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa” que mereceram decisões contrárias porque foram apreciadas por varas diferentes, exemplificou Nobre dos Santos.
Também há casos em que a mesma decisão do tribunal suscitou decisões opostas por parte das câmaras municipais, como, por exemplo, sucede com Lisboa e Amadora, salientou o líder da FESAP.
Nalgumas câmaras, há uns trabalhadores com um horário e outros com um horário diverso, salientou Nobre dos Santos, referindo que a situação resulta do facto de os funcionários serem ou não serem abrangidos por uma providência, por pertencerem a sindicatos que não interpuseram providências cautelares ou por não estarem sindicalizados.
“A situação só pode ser ultrapassada com a decisão do Tribunal Constitucional”, defendeu o secretário-geral da FESAP, que falava aos jornalistas, hoje, ao final da tarde, em Coimbra, à margem da sessão de posse dos novos órgãos Regionais da Secção Regional do Centro do SINTAP.
Reafirmando a oposição da FESAP ao Orçamento do Estado para 2014, Nobre dos Santos sublinhou a importância dos trabalhadores aderirem à greve geral da administração pública de 08 de novembro, como forma de “pressionar o Governo” a inverter a sua política de “ostensivo ataque aos trabalhadores e pensionistas da administração pública”.
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