O Diário Económico avança na edição de hoje que a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas, num relatório preliminar, propõe, entre outras medidas, uma alteração ao período de transição dos contratos não habitacionais, de cinco para dez anos.
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A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) rejeitou hoje um eventual alargamento do período de transição/atualização nas rendas para as pequenas empresas, que pode ir até dez anos, considerando a proposta como um “retrocesso” na reforma do arrendamento.
“Rejeitamos essa pretensão, não havendo qualquer justificação na monitorização que até agora tem sido efetuada, para se apresentar uma solução deste tipo. Avaliamos essa pretensão veiculada hoje na imprensa como um retrocesso gigantesco na reforma do arrendamento urbano e um retorno ao regime de congelamento de rendas”, sublinha a ALP em comunicado.
A ALP frisa que é “frontalmente contra” qualquer alteração substancial da Lei das Rendas, a qual considera “uma reforma legislativa que está em vigor há pouco mais de um ano, e cuja aplicação, quer nos contratos habitacionais, quer nos contratos não habitacionais está a decorrer sem sobressaltos”.
Os proprietários lisbonenses acrescentam que a aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e comerciais “está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de proteção social que os senhorios estão obrigados a suportar, apesar de serem penalizados por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo”.
O ministro do Ambiente referiu hoje que a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas está na fase final de aprovação do relatório, que espera receber no primeiro trimestre deste ano, de modo a “avançar com um ajustamento pontual da legislação”.
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“Não se trata de uma revisão da lei nem de uma alteração dos seus objetivos, mas apenas da capacidade do Governo de manter esta postura de abertura para ajustar a lei face à concretização que a mesma teve no terreno. É uma matéria que terá novidades nos próximos meses”, afirmou Jorge Moreira da Silva, na Figueira da Foz, à margem de uma visita às zonas atingidas pelo mau tempo.
Contactadas pela Lusa, a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) remeteram para sexta-feira uma posição, dia em que a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas vai reunir e votar o relatório final. Estas duas entidades fazem parte da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas.
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