O Tribunal Relação de Coimbra mandou repetir o julgamento do homem condenado por ter assassinado a mulher à paulada, no Fundão, naquele que foi o primeiro caso de homicídio a ser julgado através de processo sumário em Portugal.
O acórdão, que foi publicado online na base jurídica/documental do Ministério da Justiça, determina que o processo deve regressar à fase de acusação, para que o caso seja julgado não por um único juiz (tribunal singular) – como aconteceu no primeiro julgamento -, mas por três juízes (tribunal coletivo), como acontecia até aqui em crimes de homicídio.
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Em causa, o facto de neste caso, no qual o arguido foi condenado a 20 anos de cadeia, ter sido aplicado um artigo do novo Código de Processo Penal (CPP), que prevê que as pessoas detidas em flagrante comecem a ser julgadas no prazo de 90 dias, independentemente da gravidade do crime.
Uma norma que os juízes da Relação de Coimbra consideraram “inconstitucional por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo”, lê-se no acórdão.
Os magistrados concluem mesmo que a alteração do CPP (antigamente só os crimes com penas inferiores a 5 anos eram julgados em processo sumário) “violou duplamente a Constituição, não só porque restringiu intoleravelmente os direitos de defesa, mas também, e quiçá principalmente, o direito a um processo justo”.
Na decisão, os juízes também tiveram em conta toda a fundamentação apresentada em dois acórdãos do Tribunal Constitucional, que já por duas vezes, no âmbito de outros processos, também se pronunciou pela “inconstitucionalidade da norma referida”.
O crime do Fundão ocorreu no dia 15 de abril deste ano, data em que o arguido completou 74 anos de idade e desde a qual está preso. Esta condição [de preso preventivo] não deve, para já, alterar-se, visto que os prazos para a manutenção da prisão preventiva ainda não foram ultrapassados.
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