Entrará em vigor no próximo dia 26 de agosto o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE), após a sua publicação em Diário da República no passado dia 19.
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Este regulamento tem subjacente a adoção de uma estratégia de desenvolvimento do território em matéria de ordenamento e urbanismo, que visa promover a consolidação das áreas urbanizadas.
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O RMUE de Pombal – que preconiza uma desburocratização e simplificação dos procedimentos – pretende igualmente fomentar a reabilitação urbana, criando condições favoráveis à instalação de atividades produtivas, nomeadamente ao nível do sector industrial, agricultura e florestas, promovendo a opção pelo emparcelamento da propriedade rústica em detrimento do seu fracionamento.
O novo regulamento introduz normas relativas às questões da mobilidade e da acessibilidade, que servem de complemento ao regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, à via pública e aos edifícios habitacionais, conforme diagnosticado e enquadrado no Plano Municipal de Promoção da Acessibilidade, desenvolvido no âmbito do programa RAMPA — Regime de Apoio aos Municípios para a Acessibilidade, ao qual o Município de Pombal aderiu.
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