O novo Regulamento Municipal da Feira do Bairro Norton de Matos entra em vigor no dia 29 de março.
O regulamento pretende instituir o princípio de igualdade de todos os feirantes e facilitar a atividade de fiscalização, evitando situações em que a infração constitua uma vantagem económica indevida e injusta. Com o documento a Câmara Municipal (CM) de Coimbra pretende recuperar o dinamismo desta Feira e salvaguardar os direitos e os interesses dos consumidores e dos residentes da zona.
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Entra em vigor após ter sido publicado no dia 14 de março em “Diário da República”. O documento foi aprovado pela Assembleia Municipal, a 19 de dezembro do ano passado, sob proposta da Câmara Municipal, reunida a 25 de novembro.
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A Feira do Bairro Norton de Matos, que se realiza semanalmente, por iniciativa da CM de Coimbra, congrega, no mesmo recinto, vários agentes económicos do comércio a retalho não sedentário, assumindo-se como um evento de cariz popular e tradicional, que há muito se realiza no concelho. O evento estimula a economia local e promove uma maior interação social entre as comunidades, beneficiando, quer os pequenos produtores agrícolas e demais vendedores, quer os consumidores.
Esta Feira, de tamanho considerável e características únicas, integra uma rotina da população da cidade e dinamiza o comércio tradicional, constituindo-se como uma realidade já enraizada na população. Sendo tradição na cidade, há mais de 40 anos, a Feira é frequentada por muitos clientes, sem, contudo, existir qualquer regulamentação sobre a mesma.
Justificava-se, assim, o seu tratamento regulamentar separado do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e Restauração ou de Bebidas Não Sedentária, designadamente, quanto à organização do recinto e o acesso ao mesmo, a definição dos lugares de venda e os critérios para atribuição dos mesmos, as condições de admissão dos feirantes, os direitos e deveres dos feirantes, as regras de funcionamento e de limpeza e o horário de funcionamento da feira.
Este Regulamento vem instituir, também, um princípio de igualdade de todos os feirantes e facilitar a atividade de fiscalização da feira, evitando situações em que a infração constitua uma vantagem económica indevida e injusta, bem como salvaguardar os direitos e interesses dos consumidores e dos residentes na área envolvente da feira. Sendo esta feira já uma tradição no centro de Coimbra, marcada pela dinamização do comércio tradicional já enraizado naquela zona, a Câmara Municipal pretende, com este regulamento, recuperar o dinamismo da Feira do Bairro Norton de Matos. O regulamento pode ser consultado aqui.
A lotação máxima da Feira é de 75 lugares de venda, distribuídos por setores: 47 lugares para o setor alimentar e de animais e 28 lugares para o setor não alimentar, segundo o novo regulamento. Atualmente, estão atribuídos 19 lugares de venda ao setor alimentar e 21 lugares de venda ao setor não alimentar, perfazendo, assim, um total de 40 espaços de venda ocupados.
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