O parlamento reforçou em 10,8 milhões de euros as verbas destinadas à Educação do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para as autarquias no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), respondendo a uma das reivindicações dos municípios.
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As alterações, aprovadas durante a votação na especialidade do OE2022, a partir de uma proposta socialista, estabelecem também as verbas anuais a atribuir aos municípios por cada escola que passa para a alçada destas autarquias, segundo critérios de área e de idade do edifício.
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Segundo a proposta aprovada, 729.564.220 euros do montante total de 832,4 milhões de euros do FFD são para a descentralização no âmbito da Educação. A proposta inicial previa para a Educação até 718.750.480 euros.
Até agora os municípios recebiam 20 mil euros anuais para encargos com a manutenção e conservação de equipamentos escolares, independentemente do seu estado, mas esse valor também é atualizado no novo OE2022, onde são estabelecidos novos critérios de atribuição segundo a área e a idade do edifício.
Assim, de acordo com o novo artigo aprovado, em 2022, os municípios receberão, para as escolas mais novas, com menos de 10 anos ou recuperadas há menos de 10 anos, o equivalente a 2,80 euros por metro quadrado (€/m2).
Já cada escola com mais de 10 anos e menos de 20 anos ou recuperada nesse período a verba atribuir ao município será de 4,20 €/m2 e por cada escola mais antiga, com 20 anos ou mais, receberá 5,60 €/m2.
No entanto, sempre que, depois da aplicação destes critérios, “resulte um valor inferior a 20.000 euros, o valor a transferir é fixado em 20.000 [euros]”, é acrescentado na nova formulação.
A revisão das verbas previstas para a descentralização de competências da administração central – não só na Educação, como também na Saúde e na Ação Social – foi uma reivindicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aquando da discussão da proposta do OE2022, que considerou os valores propostos insuficientes.
A falta de recursos foi contestada também por diversos autarcas individualmente e, após proposta do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, este município chegou a votar favoravelmente a saída da ANMP, por considerar que a associação não estaria a conseguir negociar com o Governo valores suficientes para a descentralização.
Na sua audição no parlamento no âmbito do OE2022, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que tutela as autarquias, afirmou que os valores a transferir para os municípios no âmbito da descentralização de competências na Educação e na Saúde estavam a ser revistos para serem atualizados.
Os deputados aprovaram ainda outra proposta socialista que introduz um artigo novo que suspende “excecionalmente” algumas regras orçamentais e prevê que a margem de endividamento dos municípios “é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível”.
A discussão do documento na especialidade estende-se por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente, estando a votação final global agendada para sexta-feira.
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