O diploma que estabelece aumentos salariais de pelo menos 52,11 euros e a valorização de carreiras da administração pública foi publicado na sexta-feira ao final do dia, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
A publicação do decreto-lei ocorreu no mesmo dia em que o diploma foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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O diploma fixa a base remuneratória da administração pública em 761,58 euros no próximo ano e estabelece uma atualização das remunerações em 52,11 euros (correspondente a uma mudança de nível remuneratório) ou de 2%.
Na prática, os funcionários públicos com salários até cerca de 2.600 euros terão um aumento da ordem dos 52 euros e, acima desse valor, a atualização salarial será de 2% (superior a 52 euros).
Os suplementos remuneratórios que tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da tabela remuneratória única são atualizados em 2%.
Além das atualizações salariais, o diploma aprova medidas de valorização dos trabalhadores, nomeadamente alterações dos níveis remuneratórios das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, que nalguns casos resulta em mais 52 euros a partir de janeiro.
Prevê ainda a valorização das carreiras especiais revistas de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela base remuneratória da administração pública.
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As valorizações nas categorias de assistente técnico têm “idêntica tradução” nas carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, “pelo que se garante o paralelismo das soluções na categoria de guarda da Guarda Nacional Republicana; na categoria de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública; na carreira de segurança da Polícia Judiciária; na carreira especial de fiscalização; na carreira especial de técnico de emergência pré -hospitalar; bem como dos militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e voluntariado, e dos militares em instrução básica dos três ramos das Forças Armadas, e ainda da carreira especial de tripulantes de embarcações salva-vidas”, pode ler-se no preâmbulo do diploma.
Esta solução resulta ainda na alteração da estrutura remuneratória dos guardas prisionais por equiparação à Polícia de Segurança Pública.
O diploma estabelece também a regra de acumulação de pontos sobrantes do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, com início no ciclo avaliativo de 2021/22.
As medidas resultam de um acordo plurianual entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
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