Num debate na Assembleia da República a propósito de sete diplomas da Iniciativa Liberal para o setor da segurança, o líder do partido, Rui Rocha, defendeu o agravamento de penas para crimes como violência doméstica, associação criminosa ou tráfico de seres humanos, e a expulsão de estrangeiros que tenham cometido crimes graves, que põem em causa “a segurança, a ordem pública ou a defesa do Estado”.
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“Não está aqui em causa nenhum populismo penal. Todas estas alterações estão pensadas, com um trabalho técnico profundo, com trabalho de direito comparado. (…) O que propomos traduz o desvalor social que hoje é sentido relativamente a alguns destes crimes e o Código Penal e as molduras penais não podem ser imóveis no tempo”, disse.
Saudando a IL por ter trazido a debate a segurança, o deputado do PSD António Rodrigues considerou, contudo, que não se pode “usar o aumento de penas de uma forma individual ou leviana para tratar estes assuntos”.
“Estivemos na primeira linha para defender o aumento de penas para crimes contra as forças de segurança, porque há centenas por ano. Mas, nestas matérias como em todas, não podemos acompanhar esta ideia [da IL]”, afirmou o deputado do PSD, que criticou ainda o facto de a IL propor que seja automaticamente aplicada a pena acessória de expulsão a estrangeiros que tenham sido condenados a mais de cinco anos de prisão, sejam ou não residentes em Portugal.
“Pode pôr em causa a Constituição utilizarmos penas acessórias como penas principais, esquecendo que essas pessoas vivem nestes territórios, estão aqui dentro em muitos casos, e fazem parte da nossa própria comunidade, apesar de não terem nascido no país”, apontou.
Apesar disso, o deputado do PSD manifestou abertura para discutir em especialidade os projetos de resolução da IL para que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) passe a incluir dados sobre nacionalidade, género e idade, ou para garantir que há maior policiamento de proximidade.
Por sua vez, a deputada do PS Cláudia Santos considerou que as iniciativas da IL são populistas, contêm “normas muito provavelmente inconstitucionais”, em particular porque “discriminam de forma não proporcional cidadãos estrangeiros com residência permanente”.
Cláudia Santos manifestou-se ainda contra o agravamento de penas, notando que “os países onde se prende mais, são os países onde há menos Estado social” e “não são os países mais seguros”, pedindo uma visão mais humanista sobre segurança.
“Sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de Direito, não há verdadeiramente segurança, porque não há segurança para todos, desde logo segurança perante o Estado”, disse.
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