O Ministério da Educação revelou que já recebeu uma citação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e apresentou uma resolução fundamentada antes do início da realização da prova de avaliação dos professores.
“O Ministério da Educacão e Ciência recebeu hoje uma citação do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e apresentou resolução fundamentada antes do inicio da realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, pelo que ficaram suspensos os efeitos suspensivos associados à receção da citação, processo habitual que se verificou em relação a outras providências cautelares”, refere uma informação do Ministério da Educação e Ciência (MEC).
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A informação do MEC chegou depois da hora marcada para a prova de avaliação dos professores, agendada para as 10:30.
Na terça-feira, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) revelou que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal tinha deferido uma providência cautelar interposta por sindicatos para impedir a realização da prova de avaliação dos professores.
Esta foi uma das muitas providências catelares apresentadas pelos sindicatos contra a Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC).
Em novembro, a Fenprof entregou nos tribunais seis providências cautelares a contestar a legislação publicada que enquadra a realização da PACC, tendo sido remetidas cinco dessas providências cautelares para o Supremo Tribunal Administrativo, depois de os tribunais de primeira instância se terem declarado incompetentes para decidir, faltando apenas conhecer a decisão do TAF do Porto.
Também em novembro a Fenprof entregou nos tribunais outras seis providências cautelares, desta feita a contestar o despacho de Nuno Crato que calendarizava a prova e regulamentava os valores a pagar, tendo o TAF de Coimbra sido o primeiro a decidir relativamente a estas providências cautelares e de forma favorável ao Ministério da Educação e Ciência (MEC).
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Outras providências cautelares foram também apresentadas depois de o Ministério da Educação ter decidido dispensar da prova os professores contratados que têm cinco ou mais anos de serviço. Inicialmente, a prova teria de ser realizada por todos os docentes contratados.
Para saber em que escola vão realizar a prova, os professores têm de consultar a página na Internet dedicada à PACC e gerida pelo Instituto de Avaliação Educativa (IAVE).
A providência cautelar aceite pelo TAF do Funchal e que agora mereceu a resolução fundamentada do MEC pedia precisamente a suspensão de eficácia dos avisos do IAVE/MEC sobre esta matéria.
De acordo com números do IAVE, fornecidos depois de ter sido concedida a possibilidade de dispensa da prova a professores contratados com cinco anos de serviço, há aproximadamente 13.500 candidatos inscritos para realizar a PACC, pouco mais de um terço dos 37 mil candidatos avançados pelo ministério antes do acordo com a UGT, o que deixa subentender o pedido de dispensa requerido por cerca de 23.500
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