As duas propostas para isenção e harmonização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre os serviços efetuadas pelos médico-veterinários foram hoje rejeitadas no parlamento.
A Assembleia da República debateu e votou hoje uma proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) no sentido de isentar de IVA os serviços prestados pelos veterinários, e um projeto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para harmonizar a taxa.
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As duas propostas foram rejeitadas.
Foi igualmente debatido um projeto de resolução do PAN de redução do imposto em 13%, mas cuja votação ficou adiada para a próxima semana.
A proposta de Lei da ALRAM visava a isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do IVA, para promover um aumento nos tratamentos preventivos dos animais.
Na proposta de diploma a ALRAM alertava que se estima que cerca de 2,151 milhões (ou seja, cerca de 56%) de lares portugueses possuam, pelo menos, um animal de estimação, devendo ser acompanhado de um elevado rigor sanitário, de forma a salvaguardar o bem-estar animal, a saúde animal e a saúde dos seus próprios tutores.
Muitos serviços médico-veterinários assumem caráter obrigatório, todavia a medicina veterinária está sujeita a IVA à taxa máxima de 23 por cento.
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“Quando falamos de Medicina Veterinária falamos de saúde pública, pelo que é incompreensível que seja tributada como se de um serviço luxuoso se tratasse”, lê-se no diploma.
A proposta de lei foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP, PEV e Chega e os votos a favor do Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal, da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos deputados do PSD Sara Madruga da Costa; Paulo Neves; Sérgio Marques e do PS Marta Freitas.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues avançou com um projeto de lei para a harmonização da taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários, destacando que estes profissionais desempenham um papel essencial na promoção da defesa da saúde animal e da saúde pública.
Na exposição de motivos explica que na União Europeia vigora um sistema comum de IVA desde 1967.
Durante alguns anos os atos médico-veterinários eram isentos de IVA até que em 1993 o IVA passou a aplicar-se a todas as prestações de serviços médico-veterinários, inclusive, quer tais prestações de serviços fossem realizadas no âmbito da agricultura, quer a animais de companhia e independentemente de serem desenvolvidas por pessoas singulares ou coletivas.
Nos serviços médico-veterinários em explorações pecuárias a taxa de IVA é de 6% pelo que a deputada defende uma harmonização aplicando-a também a outros serviços prestados a animais domésticos.
Este projeto de lei foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e PEV e os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, PAN, Chega, Iniciativa Liberal, das deputadas Joacine Moreira, Cristina Rodrigues e dos deputados do PSD Sara Madruga da Costa; Paulo Neves; Sérgio Marques e do PS Marta Freitas.
O projeto de resolução do PAN, com agendamento para votação na próxima semana, advoga a redução do IVA em 13% nos atos médico-veterinários considerando essencial garantir o acesso aos serviços, de modo a auxiliar as pessoas mais vulneráveis a nível económico e social.
No debate das propostas a deputada do CDS-PP Cecília Meireles referiu a abstenção do partido considerando que é importante rever toda a tributação do IVA.
“Estas discussões que temos apenas sobre determinados produtos olhando para as tabelas do IVA sem olhar para a totalidade é errado. Porque avaliamos a parte e não o todo”, disse a deputada adiantando que “faz sentido uma revisão geral das taxas do IVA porque começam a não fazer nenhum sentido”.
Duarte Alves, do PCP, defendeu que uma medida de redução ou isenção do IVA não garante que se venha a refletir nos preços praticados ao consumidor defendendo que deve ser feita no quadro do Orçamento do Estado e não de forma isolada.
O PCP advoga ainda um investimento nos hospitais universitários veterinários para melhorar a assistência e o acesso a preço acessíveis, proposta que Duarte Alves explicou ter sido apresentada no OE para 2021 e que foi rejeitada.
Sobre as propostas apresentadas Vera Braz, do Partido Socialista, disse que o PS reconhece a dificuldade, que não é insensível, mas alertou para uma normativa europeia que não permite a isenção prevista pela proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nem a redução apresentada pela deputada Cristina Rodrigues.
A deputada socialista adiantou que este tem de ser um tema debatido no seio da União Europeia.
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