Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.
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Nas quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, hoje apresentado, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne “mais próxima, mais eficiente e mais célere”.
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Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.
“A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico”, indica o programa governamental.
E neste capítulo o executivo de António Costa garante que vai implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que dele necessitam, permanecendo a intenção de rever o valor das custas processuais.
Uma melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual é outras das metas traçadas.
Entende o Governo que, quando estiverem em causa questões da vida dos cidadãos, nomeadamente regulação do poder paternal, heranças, entre outros, o sistema de justiça deve assegurar respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios.
O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas que se mantém no programa, assim como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.
O ministério de Francisca van Dunem, que se mantém no cargo, defende também a criação de mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente e a continuação da política de desmaterialização entre o tribunal e outras entidades públicas.
Na área cível, defende-se a introdução de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens e, assim, diminuir os tempos processuais.
Até ao final da legislatura, o Governo tem intenção de aumentar o número de julgados de paz e alargar as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.
Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.
Em relação à gestão e organização dos tribunais, o programa aponta para um reforço das competências de gestão processual e para a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.
O Governo quer também implementar novos modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental.
Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa, permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes são outras das propostas do programa para a justiça.
O Programa do XXII Governo Constitucional apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”.
Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.
O XXII Governo Constitucional, o segundo chefiado por António Costa, foi empossado hoje de manhã pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.
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