O primeiro-ministro disse hoje respeitar a decisão do Presidente da República de promulgar vários diplomas aprovados pela oposição, e pediu ao PS e Chega uma clarificação sobre o momento de aplicação do diploma que baixa as taxas do IRS.
Em declarações aos jornalistas, em Luanda, antes de uma receção à comunidade portuguesa, Luís Montenegro não esclareceu se o Governo irá já alterar as tabelas do IRS de modo a que a baixa aprovada no parlamento tenha efeitos ainda este ano.
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“Antes de mais nada, é preciso perceber se é mesmo a intenção da Assembleia da República que se faça a alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS já a partir de agora. O Governo estará disponível para o fazer”, afirmou.
No entanto, avisou, que “as decisões têm consequências”.
“Uma coisa é nós decidirmos alguma coisa do ponto de vista fiscal, cuja consequência se repercute no próximo ano. Outra coisa é fazê-lo com repercussões imediatas. Eu gostava de saber se, em particular, o Partido Socialista e o Chega, que foram as forças políticas determinantes para a aprovação dessa diminuição, estão em condições de recomendar ao Governo que seja essa uma das consequências da aprovação e promulgação”, disse.
Questionado se esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa representa uma derrota do Governo, respondeu: “Isso são considerações que não se colocam quando o Presidente da República tem as suas competências, nem há vitórias, nem há derrotas”.
O primeiro-ministro começou por dizer que respeita a decisão quer do Presidente da República, quer da Assembleia da República, lembrando que alguns dos diplomas hoje promulgados têm origem no Governo, outros no parlamento.
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Já quanto às consequências da promulgação, o primeiro-ministro considerou que “elas são referidas pelo próprio Presidente, quando anota que há consequências do ponto de vista da política orçamental para o próximo ano e, eventualmente, já para o ano em curso”.
Questionado se, com esta decisão, o Presidente da República não está a lançar um repto ao Governo e ao PS para que se entendam nestas matérias, Montenegro salientou que o executivo já falou uma primeira vez com os partidos da oposição todos, na passada sexta-feira.
“O Governo está a elaborar o Orçamento do Estado e o Orçamento do Estado tem uma fase para ser discutido, apresentado, dentro do Governo e, eventualmente, também com alguns partidos ou todos os partidos da oposição. Não vamos fazer, em julho, a discussão que o parlamento há de fazer em outubro e novembro.
Montenegro admitiu, contudo, que esta decisão poderá condicionar a preparação do documento.
“Estas escolhas não são escolhas indiferentes, não são escolhas inconsequentes (…) É preciso que todas essas receitas que deixam de ser arrecadadas possam ser ou substituídas por outras receitas ou então possam corresponder a um corte nas despesas”, afirmou.
À pergunta sobre o que pretende fazer o Governo neste capítulo, limitou-se a insistir na responsabilidade dos partidos da oposição: “O Governo vai apresentar um Orçamento. Mas aquilo que é interessante para o país é que quem promoveu estas alterações deva dizer ao país o que é que oferece em troca”.
O Presidente da República promulgou hoje sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.
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