Política
Presidente da República tenciona enviar futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional para evitar recursos
O Presidente da República anunciou hoje que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à sua constitucionalidade, tenciona enviar a futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional, preventivamente, para lhe dar força e evitar recursos.
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Em declarações aos jornalistas, num hotel de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa congratulou-se com a decisão do Governo de apresentar um anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública, elaborado por uma comissão técnica, declarando-se “muito contente com esse anúncio”.
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Segundo o chefe de Estado, este momento de “intervalo relativo no quadro da evolução pandémica” da covid-19 “é ocasião para o Governo fazer aquilo que fez, que é ouvir uma série de entidades e avançar com essa lei”.
“Depois haverá uma proposta de lei, a proposta irá para o parlamento e ao ir para o parlamento, será votada. Eu desde já vos digo o que é que tenciono fazer com a lei, que é, quando chegar às minhas mãos, apreciá-la e mandar para o Tribunal Constitucional em fiscalização preventiva, por uma razão preventiva”, afirmou, em seguida.
O Presidente da República acrescentou que “mais vale prevenir do que remediar” e que até pode concordar com a lei, sem dúvidas fortes de constitucionalidade que o levassem “a suscitar a constitucionalidade só por si”, mas tenciona mesmo assim pedir a fiscalização ao Tribunal Constitucional.
“Temo que depois comece a haver em vários tribunais recursos ou impugnações de vários cidadãos”, justificou.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu que, sem a validação pelo Tribunal Constitucional, pode haver recursos que apontem a futura lei de proteção em emergência de saúde pública como “inconstitucional em termos orgânicos, inconstitucional em termos formais ou em termos materiais”.
“Não podemos viver nesta incerteza. A grande vantagem da lei de emergência sanitária é acabar com dúvidas que alguns tinham. Eu não tinha, mas alguns tinham. Bem, não há nada como perguntar ao Tribunal Constitucional: olhando para esta lei, vê alguma razão de inconstitucionalidade? Isto depois dá uma força enorme a todos os tribunais quando aplicarem a lei, e à Administração Pública”, argumentou.
O Governo comunicou na quarta-feira, através de uma nota do gabinete do primeiro-ministro, que enviou um anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública à Assembleia da República, aos governos regionais, associações nacionais de municípios e de freguesias, conselhos e ordens profissionais do setor da saúde.
Este diploma foi elaborado por uma comissão técnica designada pelo primeiro-ministro, António Costa, para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia em função da experiência vivida com a covid-19.
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