Política
Presidente da República quer cuidado na reforma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para evitar suspeições
“Quanto à personalização jurídica ou qualquer outra qualificação jurídica das CCDR, há que ter o cuidado de não deixar criar a suspeição de se tratar de proceder a uma aceleração do processo regionalizador sem o assumir no quadro das exigências constitucionais envolvente, nomeadamente, a realização do referendo”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa no seu discurso na abertura do XXIV congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorre em Vila Real.
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O chefe de Estado considerou que faz “todo o sentido em várias vertentes” a reforma das CCDR, “até à luz da experiência de mais de uma década e meia de vigência do regime atual”.
Para o Presidente, a “reforma pode envolver o atribuir mais poderes em múltiplos casos às CCDR, ao mesmo tempo que mantendo a preocupação da ligação à Administração Central noutros”.
Referiu ainda que a “definição de atribuições e de competências das CCDR deve anteceder o passo de mais íntima proximidade local, a saber a designação de titulares dos órgãos executivos por autarcas municipais, aliás, não apenas presidentes de câmara municipal, mas todos os titulares das câmaras municipais e das assembleias municipais”.
Marcelo Rebelo de Sousa referiu que “esse passo, com tudo o que deve ser esclarecido, não seja uma forma de o Estado se desresponsabilizar e não venha a criar atritos pessoais ou funcionais numa instância que é muito importante, não apenas em termos de afetação fundos europeus como de perspetiva de desenvolvimento regional e coesão territorial”.
“Sei que a sensibilidade de muitos de entre vós ser prematura e equívoca a eleição dos executivos, em especial dos presidente das áreas metropolitanas por voto popular e só posso concordar com essa prudente visão das realidades”, frisou.
E continuou: “por muito imaginativas que tenham sido as tentativas teóricas de explicar que áreas metropolitanas e CCDR ou virtuais regiões administrativas não colidem nem em atribuições nem em legitimidades, o bom senso aconselha que se não alimentem sobreposições e confusões só contraproducentes para o que importa agora ao poder local”.
Além do Presidente da República, também a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, esteve presente na abertura do congresso que junta centenas de autarcas até sábado, em Vila Real.
Sob o lema “Descentralizar, Regionalizar, Melhor Portugal”, o XXIV congresso da ANMP tem no seu programa o debate de temas como a “Organização do Estado”, o “Modelo de Desenvolvimento do País” e ainda o “Financiamento Local”.
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