O Presidente da República promulgou hoje, dia 24 de maio, os diplomas do Governo sobre a substituição do SEF e o regime de transição para os respetivos trabalhadores, antevendo dificuldades na fase inicial da nova agência.
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Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que optou pela promulgação destes diplomas “não obstante as dificuldades que a Agência irá ter para gerir, nesta fase inicial, os processos de autorização de residência atualmente pendentes”.
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“Mas procurando a continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do País e para o acolhimento dos que nos procuram, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo que procedem à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, I.P., e que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, acrescenta o chefe de Estado.
Estes dois diplomas foram aprovados em Conselho de Ministros em 06 de abril.
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