A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, no seu parecer às alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno, identificou recuos e limitações que considera graves, concluindo que não altera o desequilíbrio que existe nas relações laborais.
“Apesar de o Governo ter apresentado esta ‘agenda’ como uma viragem, a proposta não altera o quadro de desequilíbrio geral nas relações laborais em Portugal, em que a força coletiva do trabalho foi fortemente fragilizada pela desregulação das últimas décadas e em que a precariedade e a individualização continuam a crescer”, afirma a associação em comunicado hoje divulgado.
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O parecer foi elaborado no âmbito da consulta pública à proposta de lei do Governo que altera a legislação laboral no âmbito da chamada “Agenda do Trabalho Digno”, e foi aprovada em 08 de julho na generalidade com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.
Como notas prévias à apreciação do diploma, a Precários Inflexíveis começa por assinalar a gestão do Governo para a apresentação desta proposta, “contaminada por critérios de mera oportunidade política”, considerando esta iniciativa do executivo surpreendente, na altura, “por contrastar com a indisponibilidade até aí demonstrada” para alterar a legislação laboral, nomeadamente nas matérias com impacto no combate à precariedade.
“Se a primeira versão do diploma, apesar de manter as marcas da troika que persistem na legislação e não tocar nos elementos estruturais, tinha algumas medidas interessantes, esta segunda versão do diploma está ainda mais longe do necessário combate à precariedade”, defende a associação no seu parecer.
Considera ainda que o facto de ser apresentada como uma agenda ambiciosa, logo no início de uma legislatura de maioria absoluta, constitui um sinal forte e muito negativo de um Governo que pretende nela esgotar o seu programa laboral e, portanto, se opõe a mexer no núcleo das regras que impõem a crescente desigualdade nas relações de trabalho.
Ainda assim, a associação diz registar algumas alterações que coincidem, embora frequentemente de forma parcial ou incompleta, com preocupações e propostas que defende há muito.
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A proposta do Governo que altera legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, baixou à comissão da especialidade, por não estar ainda concluído o período de apreciação pública, que termina hoje.
A proposta do Governo entrou no parlamento no início de junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.
Entre as medidas propostas pelo Governo estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.
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