A Comissão Europeia iniciou hoje um processo contra Portugal por falhas na aplicação das regras da União Europeia (UE) dos concursos para a adjudicação de concessões balneares.
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Em causa está a existência, na legislação portuguesa, de direito de preferência dos titulares de concessões balneares nos concursos para a renovação, o que, segundo um comunicado do executivo comunitário, “não se afigura compatível” com as regras, nomeadamente a da liberdade de estabelecimento.
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Segundo a Comissão, um direito preferencial a favor dos operadores históricos desencorajaria as empresas situadas noutros Estados-membros de prestarem serviços de praias em Portugal.
Portugal dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados por Bruxelas na notificação enviada, caso contrário, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado a Portugal.
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