A Comissão Municipal de Proteção Civil de Cantanhede deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável à proposta do novo Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil deste município.
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O documento, elaborado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, define as orientações relativamente ao modo de atuação, eficaz e coordenada, dos agentes de proteção civil, dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil, imprescindíveis à resposta e à reposição da normalidade, de forma a minimizar os efeitos de um acidente grave ou catástrofe sobre as vidas, a economia, o património e o ambiente.
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Nos termos da legislação em vigor, compete à Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, elaborar o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, sendo que a sua aprovação é competência da Assembleia Municipal, após pareceres da Comissão Municipal de Proteção Civil e Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
O Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cantanhede foi elaborado de acordo com a Resolução nº 25/2008, de 18 de julho (Diretiva da Comissão Nacional de Proteção Civil relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil) e estabelece, entre outros, a tipificação e análise dos riscos, as medidas de prevenção a adotar, a identificação dos meios e recursos mobilizáveis em situação de acidente grave ou catástrofe, a estrutura operacional que garante a unidade de direção e o controlo permanente da situação e a definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da proteção civil.
A presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio, que presidiu à reunião enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil, evidenciou a oportunidade da revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cantanhede, atendendo às diversas transferências de competências, entretanto efetivadas para os municípios, também na área da proteção civil, destacando a importância da expressiva participação das autoridades e agentes de proteção civil na reunião. “Esta adesão reflete bem a atualidade e pertinência do assunto, na medida em que os contributos das entidades são imprescindíveis para a eficiente conclusão do documento e, principalmente, para o reforço da eficácia do Sistema Municipal de Proteção Civil”, considera.
Recorde-se, neste âmbito, que a Câmara Municipal de Cantanhede, em reunião ordinária de 5 de julho último, deliberou proceder à abertura do período de consulta pública da proposta das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cantanhede, a decorrer pelo prazo de 30 dias úteis, que terminam no próximo dia 30 de agosto.
Durante o referido período, a proposta das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cantanhede, estará disponível para consulta, em formato digital, no sítio da internet deste município, no endereço ou em papel no Serviço Municipal de Proteção Civil, nos dias úteis das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00.
Convidam-se todos os munícipes a formular as observações e sugestões que entendam por necessárias e convenientes, as quais devem ser por escrito em impresso próprio, submetido pela internet no endereço ou através do email.
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