A Deputada do PCP, Rita Rato dirigiu ao governo as seguintes perguntas:
1. Reconhece o Governo que existem irregularidades e danos neste processo que importa apurar?
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2. Que medidas tomou de fiscalização, clarificação e apuramento de responsabilidades e e posição de danos?
3. Que medidas urgentes vai tomar de fiscalização, clarificação e apuramento de responsabilidades e reposição de danos?
4. Que medidas vai tomar com vista à recuperação dos 1,2 milhões de euros financiados pelo QREN?
5. Que medidas vai tomar para a recuperação dos terrenos da REN para o domínio público?
6. Que medidas visa adotar para a demolição da estrutura e remoção dos inertes, reivindicação dos moradores da Praia da Tocha, por forma a evitar acidentes e danos graves?
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O PCP conta a história deste conturbado processo: Em 2006, foi anunciada a construção na Praia da Tocha, em Cantanhede, da primeira unidade hoteleira de 5 estrelas no distrito de Coimbra, o World Hotel Design Concept. O processo começou em junho desse ano com a aprovação pela Câmara Municipal de Catanhede da venda em hasta pública de um lote de terreno em zona da Reserva Ecológica Nacional (REN) e pleno perímetro florestal, junto à praia, na zona de dunas. A esta venda, concretizada dois meses depois por 505 mil euros à Empresa Clássicos Portugueses com sede em Mira, estava associado o compromisso de conclusão da obra em 30 meses, até fevereiro de 2009, e desta ter início até 28/08/2007. Consta que a respetiva empresa não teria sequer Código da Atividade Económica (CAE) para o efeito, isto é, que lhe permitisse a construção e exploração de hotel.
Tal facto terá sido apenas confirmado 3 anos depois da venda e adjudicação, sem que tivesse sido confirmado aquando da realização da escritura no Notário Privativo da Câmara.
Os trabalhos nunca se iniciaram e a Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 2009, concedeu a autorização de transmissão do terreno para outra empresa, a World Hotel Investimentos hoteleiros, Lda., com sede em Paços de Ferreira. Esta empresa é detida pelos mesmos sócios gerentes da primeira compradora. A escritura da venda por 650 mil euros realizou-se a 10 de dezembro de 2010, cinco dias antes do términus do novo prazo para o início dos trabalhos, que teriam, agora, de ficar concluídos em junho de 2012.
Em 2 de dezembro de 2010, 10 dias antes da escritura, a World Hotel Investimentos Hoteleiros, Lda, realizou um aumento de capital de 10 mil para 100 mil euros e transformou-se em sociedade anónima, alteração deferida pela conservatória de Registo Comercial, em Coimbra, a 24 de maio de 2011.
Entretanto, a primeira pedra da nova unidade hoteleira foi lançada no dia 22 de setembro de 2011, na presença dos Secretários de Estadoda Economia e Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, e do Turismo, Cecília Meireles, ou seja, 5 anos e dois meses após a adjudicação em hasta pública da venda do terreno aos Clássicos Portugueses Construtores, Lda, e decorridos mais de 31 meses para a conclusão da unidade hoteleira, de acordo com o prazo inicial estipulado e em absoluto incumprimento de todos os prazos alguma vez previstos.
Este projeto promovido pela firma World Hotel Investimentos Hoteleiros terá tido a comparticipação, diferida em junho de 2010, de financiamento em 3,7 milhões de euros pelo quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com verbas do Programa Regional do centro, ficando sob tutela do Turismo de Portugal. Desta candidatura, o promotor da unidade hoteleira, World Hotel Investimentos Hoteleiros, terá que devolver por incumprimento 1,2 milhões de euros do QREN. A World Hotel Investimentos hoteleiros nunca efetuou qualquer pagamento ao empreiteiro Soares da Costa, o qual abandonou a obra.
As obras iniciaram-se em 2011 e foram suspensas em maio de 2012. Entretanto, foi movida uma ação popular contra a Câmara Municipal de Cantanhede e contra a empresa promotora da unidade hoteleira, interposta por moradores da Praia da Tocha, a exigir a demolição da estrutura e remoção dos inertes, com reversão dos terrenos para o Município e o pagamento de indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais. Os caboucos do edificado transformaram-se num lago, constituindo perigo eminente para crianças, sobretudo na época balnear. Consta que o terreno terá sido penhorado por uma sociedade de advogados.
Por outro lado, corre um processo de insolvência da promotora no tribunal judicial de Paços de Ferreira, requerido por uma empresa também pertencente aos mesmos administradores/sócios. A licença de construção caducou em novembro de 2012, tendo a Câmara Municipal de Cantanhede deferido a prorrogação do prazo da licença em 8 meses a contar de 07/11/2012, com términus em 07/07/2013, quando a mesma já estava caducada.
A situação acima descrita é muito grave. A autorização para construção de uma unidade hoteleira de luxo na Reserva Ecológica Nacional (REN) e em pleno perímetro florestal junto à praia, na zona de dunas, é inaceitável, conclui o PCP em nota enviada a Notícias de Coimbra.
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