A maioria dos partidos defendeu hoje o reforço da autonomia das instituições de ensino superior, apesar de diferentes visões, mas a revisão do regime jurídico volta a ficar pendente com a queda do Governo.
O debate tinha sido agendado para discutir a proposta de lei do Governo para o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que alterava as regras em vigor desde 2007, mas depois do chumbo da moção de confiança que ditou a demissão do executivo ficaram apenas as cinco iniciativas da oposição.
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Nos projetos do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP, há uma intenção comum de reforçar a autonomia das universidades e politécnicos, à semelhança da proposta do Governo, mas os partidos divergem na visão que têm para as instituições.
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“Damos mais autonomia às instituições para definirem os seus estatutos e o método de eleição do reitor”, referiu a deputada socialista Isabel Ferreira, que sublinhou também o reforço da autonomia de gestão, financeira e patrimonial.
Outro dos objetivos da iniciativa do PS é a valorização do sistema binário e, em comparação com a proposta do Governo, Isabel Ferreira defendeu a definição de requisitos objetivos para a classificação das universidades, universidades politécnicas e institutos politécnicos.
“Somos contra qualquer processo de desregulação de fusões”, afirmou, referindo-se à intenção da tutela de permitir a fusão de universidades e politécnicos e a integração de privadas em públicas, considerando que o resultado inevitável seria a desorganização e enfraquecimento da rede do ponto de vista territorial.
Pelo Chega, Gabriel Mithá Ribeiro defendeu que a tutela deve “assegurar que cada comunidade académica assuma o que tem de fazer por si mesma”, enquanto Alfredo Maia, do PCP, insistiu no fim do regime fundacional e na revogação da imposição de entidades externas nos órgãos de governação.
Isabel Mendes Lopes, do Livre, destacou a necessidade de democratizar a gestão das instituições, reforçando a participação eleitoral dos estudantes, investigadores, funcionários e antigos alunos recém-graduados, defendida também por Joana Mortágua, do BE.
“Não teremos oportunidade de discutir na especialidade, mas o BE votará por todas as propostas que aumentem a participação e a democracia dentro das universidades, que aumentem a possibilidade de professores e investigadores defenderem as suas carreiras”, afirmou.
À direita, a liberal Patrícia Gilvaz acusou o PS de inação política e de deixar o ensino superior “amarrado a um modelo ultrapassado”, e defendeu um “ensino superior moderno, alinhado com a economia, com a ciência e a inovação” livre da “visão centralista que sufoca as instituições”.
Também Ana Gabriela Cabilhas, do PSD, apontou o imobilismo dos socialistas, que acusou de bloquear “o espírito reformista do Governo” e afirmou que, em menos de um ano, o executivo conseguiu ouvir estudantes, sindicatos, reitores e partidos e aprovar uma proposta de lei que fica agora pelo caminho.
“O que fica deste processo? Um adiamento depois de as oposições terem atirado o país para uma crise política irresponsável”, atirou também Paulo Núncio, do CDS-PP.
Inês Sousa Real, do PAN, considerou que a proposta do executivo, que não esteve em discussão, “está longe de resolver” as preocupações dos estudantes, que terão de ser uma prioridade na próxima legislatura.
O RJIES está em vigor desde 2007 e o diploma previa que fosse revisto cinco anos depois, em 2012.
Com a queda do Governo, após o chumbo da moção de confiança na terça-feira, a revisão do diploma volta a ficar pendente depois de, no final de 2023, o processo iniciado pela então ministra do Ensino Superior, Elvira Fortunato, ter sido interrompido na sequência da demissão do ex-primeiro-ministro António Costa.
Os cinco projetos de lei debatidos hoje deverão ser votadas na generalidade, mas mesmo se forem aprovados ainda teriam de seguir para a Comissão de Educação e Ciência, para serem discutidos em sede de especialidade antes da votação final global.
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