O parlamento discute hoje a proposta de Fundo de Apoio Municipal (FAM) apresentada pelo Governo para auxiliar câmaras em rutura financeira, mas que tem merecido a discordância dos municípios.
O FAM, segundo a proposta do Executivo, terá uma dotação de 650 milhões de euros e será no final comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.
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Na terça-feira, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, disse em Coimbra, após uma reunião do Conselho Geral da ANMP, que a contribuição de 50% para municípios e 50% para Governo é “a base mínima” de acordo em relação à proposta do Fundo de Apoio Municipal.
O Conselho Geral da ANMP aprovou a proposta com 37 votos a favor e sete contra, para que seja celebrado um acordo com o Governo.
Depois da declaração de Manuel Machado, o presidente dos Autarcas Social Democratas, Álvaro Amaro, que também participou no mesmo Conselho Geral afirmou que o Governo aceita a proposta da ANMP para que o Fundo de Apoio Municipal (FAM) tenha uma contribuição de 50% para municípios e 50% para o Estado.
Segundo o presidente dos Autarcas Social Democratas, o acordo vai ser aceite pelo Governo, independentemente de hoje ser discutida na Assembleia da República a proposta governamental que prevê uma participação de 70% de fundos dos municípios e de 30% do Governo para a constituição do FAM.
Por seu lado, o presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas, José Luís Carneiro, considerou que a proposta do Governo do Fundo de Apoio Municipal “é injusta e imoral”.
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A atual proposta, que será discutida na Assembleia da República, “levará mais municípios para uma situação de incumprimento financeiro”, afirmou José Luís Carneiro, no final da reunião do Conselho Geral da ANMP.
Para além da redução da contribuição de 70% para 50%, Manuel Machado frisou a necessidade de se alterar também o prazo para a realização do capital de cinco para sete anos e ainda a redução do IVA à taxa mínima de 6% para transportes escolares, refeições escolares e iluminação pública.
A ANMP argumenta ainda que se todos os municípios tiverem de contribuir para o FAM, os que já estão em dificuldades financeiras ficarão ainda pior.
Representantes do Governo e dos municípios têm mantido encontros negociais nas últimas semanas para chegar a um consenso e, segundo o secretário de Estado da Administração Local, António leitão Amaro, “foi possível chegar a um acordo” sobre o conteúdo do FAM.
No entanto, os termos do acordo foram discutidos, mas só esta terça-feira foram submetidos a votação pelos membros do Conselho Geral da ANMP.
Apesar da apresentação da proposta, Governo e municípios têm manifestado intenção de continuarem as negociações.
Segundo a proposta que será hoje discutida, o Fundo terá uma dotação inicial de 650 milhões de euros, capital que deverá ser realizado ao longo de cinco anos, a partir de 2015.
A participação de cada um dos 308 municípios do país será avaliada consoante a sua capacidade contributiva, tendo por base as suas receitas.
Por exemplo, o presidente da Câmara Municipal do Porto fez as contas e revelou que esta autarquia pode ficar sem 1,4 milhões de euros em 2015 se o FAM prosseguir nos moldes propostos pelo Governo, uma verba que considerou “extraordinariamente elevada”.
O FAM é obrigatório para os municípios em rutura financeira e que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita corrente liquida e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à receita.
Todos os municípios que pedirem apoio através do FAM terão de “propor, adotar e contratualizar com o fundo um programa de ajustamento municipal com um conjunto de medidas”, sujeitando-se à monitorização das suas finanças pelo fundo e submetendo-se “a regras rigorosas de responsabilização em caso de incumprimento”, explicou Leitão Amaro aquando da apresentação da proposta.
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