O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, hoje, 21 de abril, uma proposta de audiência prévia do interessado com vista à eventual cessação do alvará nº 3/2004, de 29 de outubro de 2004, que diz respeito à utilização e exploração dos estabelecimentos de restauração e afins, sitos no Parque Verde do Mondego.
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Conforme a proposta elaborada pelos serviços municipais, há mais de três meses que o concessionário não cumpre um conjunto de obrigações, sem que tenha invocado qualquer causa que lhe permita suspender a exploração.
Entre as obrigações incumpridas, avulta, desde logo, segundo a CMC, o não funcionamento de cada um dos quatro estabelecimentos.
Acresce ainda a manutenção e limpeza dos espaços verdes e casas de banho; a vigilância dos espaços verdes e dos estabelecimentos e o pagamento do valor mensal ao Município.
A Câmara adianta que “o incumprimento das condições a que o adjudicatário voluntariamente se vinculou tem conduzido à visível degradação dos estabelecimentos, que inclusivamente já foram alvo de vandalismo”.
Os serviços municipais assinalam que esta situação coloca em causa a imagem de Coimbra, tendo em conta que se trata de uma área frequentada, diariamente, por centenas de pessoas, desde munícipes a turistas.
Por outro lado, cabe à CMC zelar pela prossecução do interesse público, que fica em causa pela impossibilidade dos cidadãos poderem fruir, em pleno, deste espaço nobre da cidade, com todas as funcionalidades que o mesmo comporta.
Tendo em conta estes vários fatores, os serviços municipais consideram que estão reunidas as condições para a eventual cessação do alvará.
O documento aprovado na sessão camarária propõe, assim, realizar a audiência do interessado, “Complexo Verde do Mondego Atividades Hoteleiras, ACE”, no sentido do seu representante legal se pronunciar sobre a intenção de cessar o alvará.
Nesta reunião do executivo, Paulo Leitão recorda a Manuel Machado que, quando decidiu renovar o contrato, tinha dito que lhe bastava a palavra do concessionário. Não podemos enterrar a cabeça na areia, pede o vereador ao presidente. Leitão não quer que haja um foco de litígio entre concessionário e município. Deseja que sejam feitos estudos no que diz respeito ao desassoreamento do rio. Leitão acusa Machado de dualidade de ação.
O Presidente da Câmara começa por dizer que as afirmações do vereador do PSD são provocatórias. Lembra que já há estudos a mais e que agora está tudo a ser monitorizado.
Machado salienta que os estabelecimentos estavam encerrados desde “antes do Natal”. Volta a lembrar que o concessionário, na altura das cheias, deixou os chapéus abertos e barris na rua para dar espectáculo.
Não tem existido “contacto com a tesouraria”, afirma o edil, para assim voltar a recordar que o concessionário dos estabelecimentos se esquecem de pagar a renda.
O Presidente da Câmara acrescenta que o ACE não se tem mostrado interessado em dialogar. “Quando eu começo a desconfiar, é uma chatice”, adianta.
O que está aqui em causa é o incumprimento do concessionário, salienta o vereador Jorge Alves. Quando foi das cheias, os alertas foram feitos de forma atempada, há quem queira salvar os bens e quem se limite a assistir, insinua o socialista, numa clara alusão ao que se passou nas “Docas”.
Ferreira da Silva afirma: temos de prever que, se for denunciado o contrato com este, temos de acautelar o contrato com o futuro concessionário. Tem de haver um seguro a favor da Câmara, tem de ser salvaguardo que o seguro nunca deixará de existir, como acontece agora, avisa o vereador do CPC.
Todos estamos de acordo que é necessário decidir o que fazer com aquele espaço, diz Francisco Queirós. O vereador da CDU elenca os incumprimentos por parte Complexo Verde do Mondego Atividades Hoteleiras, ACE, que tem a obrigação de limpar, manter e segurar o Parque Verde. Queirós afirma que a informação da autarquia podia ir um pouco mais longe, ficando na expectativa quando for feito contraditório por parte do ACE que tem ocupado os 4 espaços.
Carlos Cidade, enquanto vereador, sustenta que que é necessário garantir que o espaço tem condições de segurança, “que hoje não tem”. O stand by que se tem dado a este processo visou dar tempo ao Complexo Verde, o que manifestamente não foi aproveitado por este. Não podemos deixar, por omissão, ficar tudo como está, refere o socialista.
Mais prático, Francisco Andrade, pergunta se, quando se realizar o torneio Mendes Silva, os WC vão estar a funcionar. Está tudo planificado, tranquiliza Carlos Cidade.
Lembramos que um relatório da fiscalização, apreciado na reunião do executivo municipal de 14 de março, detectou várias anomalias nos espaços de restauração, nomeadamente no Restaurante A Portuguesa e no Bar do Rio, que estão fechados desde o último trimestre de 2015, meses antes das 2 inundações registadas no primeiro trimestre de 2016.
Os técnicos da autarquia concluíram ainda que a cota de cheia registada está dentro do que está previsto no caderno de encargos.
No dia da primeira cheia, em 11 de Janeiro, vimos que o Bar The Lab – Bar do Rio tinha avisos indicando que se encontra encerrado desde 1 de outubro, por “estar a aguardar certificado de segurança da responsabilidade da Câmara Municipal de Coimbra”.
A folha colada na montra do restaurante A Portuguesa referia que está fechado desde 1 de novembro, porque “aguarda obras de impermeabilização da placa da responsabilidade da Câmara Municipal de Coimbra”.
O papel no vidro da geladaria indicava que se encontra encerrada para férias. Curiosamente, no The Irish, o espaço que ia tendo mais clientela, não era visível qualquer dístico deste tipo, sendo o único que se encontrava aberto quando foi inundado em janeiro.
Recordamos que o gerente do Complexo Verde do Mondego, Actividade Hoteleiras, Agrupamento Complementar de Empresas alegou que “desde as cheias de 2014 que nenhuma seguradora “aceita fazer seguros contra cheias” devido ao “excesso de sinistralidade”.
O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra desmentiu o empresário, garantido que este só não tem seguro porque não quer pagar a quem lho faça.
Manuel Machado reiterou que o concessionário está obrigado a ter seguro para cobrir os prejuízos causados por inundações até um metro e meio. Acrescentou ainda o concessionário não tem pago as rendas.
Sem especificar o que perdeu, o empresário diz que“As cheias que ocorreram em Coimbra no dia 11 e 12 de janeiro provocaram prejuízos de 2,5 milhões a três milhões de euros no complexo do Parque Verde”.
Manuel Machado, que parece estar arrependido de em meados de 2015 ter prorrogado a concessão por mais 5 anos nas condições em que o fez e que nunca explicou, disse, já depois das cheias e pelo menos duas vezes, que os empresários estão “a fazer show-off”.
O Presidente da Câmara afirmou também que os exploradores do bares e restaurante, apesar de avisados pela Protecção Civil, nem sequer fecharam os chapéus, insinuando que fizeram de propósito para os eventuais danos serem mais visíveis.
Para além do pagamento das rendas, os empresários estão obrigados a assegurar a limpeza, manutenção e segurança do Parque Verde.
Os bares e o restaurante continuam fechados e cheios de entulho e até os WC públicos estão encerrados.
A proposta foi aprovada com: 4 votos a favor (PS. 6 abstenções (PSD, CDU e CPC). Manuel Machado, Presidente da Câmara Municipal, não estava na sala, pelo que não participou na votação da sua proposta.
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