A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a suspensão do protesto contra os honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora considere que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém”.
Em comunicado, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral defenderam que o boicote às inscrições “foi fundamental para chamar a atenção do poder político” e que houve uma “forte adesão” dos advogados. Por outro lado, notou que as medidas defendidas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça já incluem ideias reclamadas pela Ordem e que se trata da primeira proposta de alteração da tabela de honorários em 20 anos.
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“Para o bom desenrolar deste novo período que agora se abriu, estando já agendada uma reunião de trabalho para o presente mês, entendemos que o protesto da advocacia se deverá suspender, apelando à normalidade durante o período de inscrições que se abrirá no final do mês, com efeitos apenas para o mês de novembro”, lê-se na nota.
No entanto, a OA ressalvou que os valores propostos pela tutela – um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 – “não correspondem aos patamares que (…) entende serem justos e adequados” para a atualização que o organismo considera necessária.
“A senhora Bastonária e o Conselho Geral têm consciência que este é um processo importante para a advocacia e não aceitam outra opção que não uma atualização que contemple uma justa remuneração para o trabalho altamente qualificado prestado pela advocacia”, referiu a OA, que manifestou a expectativa de que o trabalho em torno desta proposta “possa ser rápido e proveitoso”.
O Ministério da Justiça revelou na quarta-feira as medidas sugeridas pelo grupo de trabalho, cujas conclusões foram apresentadas a uma delegação da OA pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.
Entre as propostas remetidas à tutela, o grupo de trabalho propôs também que a remuneração de cada ato jurídico praticado pelo advogado oficioso passe a depender do balanço entre a complexidade jurídica e o volume expectável de horas trabalhadas, “valorizando-se igualmente os atos com maior expressão”.
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“Abandona-se o critério que indexa os honorários dos advogados oficiosos ao valor da ação judicial, propondo-se uma nova classificação de atos”, lê-se no comunicado.
O novo modelo prevê quatro principais alterações: atos cujos honorários sobem porque lhe são atribuídas mais UR; atos que mantém o número de UR, mas cujos honorários sobem porque o valor da UR sobe; atos cujos honorários descem por redução do número de UR; e atos que não estavam previstos na tabela e passam a ser contemplados para efeitos de remuneração.
O alargamento do pagamento de honorários a advogados oficiosos por atos em contexto de processos de arbitragem, julgados de paz e processos de mediação extrajudicial concluídos com acordo entre as partes é outra das sugestões apresentadas.
A falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas levou em setembro ao protesto da OA, que defendeu a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.
O Ministério da Justiça não reportou constrangimentos significativos desde então, mas alterou no final do mês passado a portaria que regulamenta o Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT), que passou a permitir a nomeação de advogado pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por órgão de polícia criminal, em caso de indisponibilidade da OA.
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