Municípios valorizam autonomia embora sem cumprir Lei das Finanças Locais
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu hoje, no parlamento, que a Lei das Finanças Locais “não é cumprida” na proposta de Orçamento do Estado para 2018, mas congratulou-se com o reforço da autonomia municipal.
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“A reposição da capacidade financeira que foi fixada, na ordem dos 1,5% da massa global, no âmbito da Lei das Finanças Locais [LFL], é positivo para quem está habituado a, de ano para ano, receber cortes, mas 1,5% parece-nos que não é suficiente”, afirmou Manuel Machado.
No âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o presidente da ANMP considerou na audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e do Ambiente e Poder Local, que as verbas previstas pelo Governo para transferência também “parecem insuficientes” para as comunidades intermunicipais.
Apesar do documento não cumprir a LFL, no que toca às transferências de verbas para as autarquias, o também presidente da Câmara de Coimbra apontou como positivas medidas relacionadas com a gestão municipal dos recursos humanos e a não aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso nos municípios que não ultrapassem os limites de endividamento.
O dirigente da ANMP apontou, no entanto, como antigas reivindicações ainda não atendidas a redução para a taxa mínima do IVA sobre a iluminação pública e as refeições escolares e, “pela quinta vez”, o não pagamento de taxa de audiovisual em ligações elétricas para semáforos ou na captação de água.
Para a ANMP, será conveniente que o Governo possa concluir, com o parlamento, o processo de descentralização de competências para as autarquias e para as entidades intermunicipais, acompanhado da revisão da LFL, para assegurar o financiamento das novas atribuições.
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O deputado Maurício Marques (PSD) salientou que o Governo se comprometeu a rever o Fundo de Apoio Municipal (FAM), criado pelo executivo PSD/CDS-PP, alertando para um eventual risco de rutura financeira do mecanismo de apoio aos municípios endividados.
“Não há risco de rutura do FAM, na medida em que a lei do FAM tem uma regra que, se por circunstâncias excecionais, houver uma necessidade acelerada e antecipada face ao previsto, o Governo/administração central tem de repor, adiantando o dinheiro necessário”, explicou Manuel Machado.
Após a recapitalização do fundo, o mecanismo do FAM prevê que “depois a partilha de encargos será negociada com os municípios”, adiantou o autarca.
A socialista Eurídice Pereira notou que “os autarcas são merecedores da confiança”, pela capacidade que demonstraram na redução da dívida, a par do aumento do investimento.
Para João Vasconcelos (BE), a anterior governação PSD/CDS-PP foi responsável pela limitação financeira das autarquias, mas também considerou “lesivo que este governo volte a não cumprir a LFL”, embora não com a dimensão do passado.
“A austeridade acabou, segundo o Governo, e vivemos no País das Maravilhas. A única diferença é que agora o protagonista chama-se António e não Alice, mas está tudo bem”, ironizou Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), que apontou “o papel fundamental dos municípios” pela recuperação das zonas afetadas pelos incêndios florestais.
A deputada Paula Santos, do PCP, recordou o “ataque ao principio da autonomia do poder local democrático” pelo PSD e CDS-PP, notando que a proposta de OE2018 caminha na “libertação das autarquias de um conjunto de constrangimentos”, apesar de ainda não ser acompanhada de meios financeiros suficientes.
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