A Associação Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta do Governo de alteração do regime jurídico de criação de freguesias, por ser “prematuro” avançar sem a realização de estudos suficientes para fundamentar a alteração.
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“O projeto que nos foi apresentado pelo Governo precisa de ser melhorado, dado que levaria, no prazo de 10 anos, à extinção ou fusão de freguesias, com base em parâmetros e critérios que nos parecem inadequados”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado.
Segundo o dirigente e presidente do município de Coimbra, esta matéria “merece profunda reflexão, com o objetivo essencial de melhorar os serviços públicos e o poder local democrático junto das comunidades, pelo que qualquer mexida precipitada pode criar danos às populações”.
“Não faz sentido hoje, para criar uma freguesia, que ela tenha de ter máquina de multibanco ou farmácia”, pelo que existem “um conjunto de parâmetros, de que dei dois exemplos, que nos parecem complicados”, afirmou.
A ANMP considera que a proposta “é contrária à necessidade de garantir a presença do Estado junto das pessoas e das populações”, pelo que o “trabalho tem de ser feito de modo construtivo e articulado entre todos, tendo em presença o interesse superior que é a satisfação de necessidades próprias das populações”.
“Entendemos que as freguesias, tal como os municípios, são entidades do poder local democrático que têm uma grande ancestralidade e são absolutamente relevantes para a organização do Estado e do território nacional, pelo que não queremos que isto seja matéria que deva ser tratada como situação de emergência, quando não estão em causa situações de emergência, e deve ser amplamente discutida”, sublinhou Manuel Machado.
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Qualquer mexida, acrescentou, deve ser “ponderada, avaliada no seu impacto final, de modo a que não agrave o modelo de desenvolvimento que aconteceu nos anos em que se fizeram algumas acelerações nesse domínio e que só criaram problemas, mas não reduziram a despesa pública e não aumentaram a eficácia dos serviços públicos prestados às populações”.
O presidente da ANMP anunciou ainda que o Conselho Diretivo concorda com o diploma de transferência para os municípios de competências no âmbito das áreas protegidas, inserida na lei quadro da descentralização administrativa.
“Esta proposta representa uma evolução positiva face à anterior, dado que a participação dos municípios assume um papel significativo, não só por via da presidência da agora criada Comissão de Cogestão ser atribuída a um presidente de Câmara da área respetiva, mas também pelas competências próprias do presidente da comissão”, explicou.
De acordo com Manuel Machado, esta comissão vai facilitar a interligação e a cooperação entre a administração central e a administração local na “preservação das áreas protegidas e muda de paradigma relativamente ao que tem acontecido até agora”.
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