Municípios querem “acelerar” processo de descentralização de competências
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje, em Lisboa, que “é necessário acelerar” o processo de descentralização de competências para as autarquias, que em 2017 apresentaram um ‘superavit’ na ordem dos 466 milhões de euros.
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“A ANMP mantém a convicção de que é necessário acelerar o trabalho dos grupos setoriais, de modo a que as competências e as condições técnicas, humanas e financeiras, sejam efetivamente conhecidas pelos municípios”, afirmou o socialista Manuel Machado.
O também presidente da Câmara de Coimbra, que falava após a reunião do conselho diretivo da ANMP, salientou que só com a intensificação das negociações com o Governo “a descentralização poderá ser aprovada nesta sessão legislativa”.
“A ANMP sempre tem defendido que para a descentralização é importante que seja alcançado o mais amplo consenso político, na Assembleia da República designadamente. É desejável porque isso contribui para a eficácia deste processo, que é a principal reforma da administração pública em Portugal”, frisou.
A ANMP já “consensualizou” com o Governo sete dos 21 projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências para as autarquias, no que respeita ao regime da organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, estacionamento público, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, captação de investimento, promoção turística e segurança contra incêndios em edifícios.
As propostas ainda sem consenso são a cultura, proteção, saúde animal e segurança alimentar, vias de comunicação, património, estruturas de atendimento ao cidadão, justiça, habitação, educação, saúde, apoio social, avaliação de imóveis, transporte regular de passageiros, Proteção Civil e Finanças Locais.
Segundo Manuel Machado, o conselho diretivo concluiu hoje “uma primeira análise à proposta de nova Lei das Finanças Locais”.
Para o dirigente da ANMP, o anteprojeto do Governo “tem aspetos positivos, que já se consolidaram, mas ainda há um caminho importante a percorrer”.
“Há questões pendentes como a participação no produto da coleta nacional do IVA”, apontou Manuel Machado, acrescentando que “é importante conhecer-se a percentagem” a repartir pelas autarquias.
Além de sublinhar a “enorme vantagem” para todos da conclusão da descentralização na atual sessão legislativa, o dirigente da ANMP revelou que, num “apuramento provisório” das contas de 2017, no setor autárquico, foi alcançado um ‘superavit’ “de 466 milhões de euros”.
“Mais uma vez, o poder local democrático deu prova, de que apesar das necessidades, da pressão que naturalmente existe, sabe aplicar bem o dinheiro público e não é esbanjador de dinheiro público”, vincou Manuel Machado.
O líder da associação que representa os municípios admitiu que o Governo, em algumas áreas, já apresentou dados, mas que ainda “não são suficientes”, nomeadamente da saúde e da educação, onde “é preciso aperfeiçoar” o trabalho.
O anteprojeto da proposta de Lei das Finanças Locais, que o Governo admitiu ser apresentado no parlamento em março, prevê a participação dos municípios no IVA, o fim de várias isenções no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a criação de um fundo de financiamento da descentralização para as novas competências a transferir para as autarquias.
Após a reunião do conselho diretivo, a ANMP reúne também em Lisboa, durante a tarde, o seu conselho geral, constituído por 61 membros eleitos efetivos em congresso, para avaliar o ponto de situação sobre a transferência de competências para as autarquias e o anteprojeto da Lei das Finanças Locais.
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