Câmaras
Municípios podem aceder “a qualquer momento” à linha de crédito para financiamento da limpeza da floresta
Os municípios podem aceder, “a qualquer momento”, à linha de crédito para financiamento da limpeza da floresta, uma vez que a atribuição da verba disponível não está dependente do fim do prazo de candidaturas, assegurou hoje o Governo.
“Os municípios podem avançar com as candidaturas a qualquer momento, devendo apenas fazer o levantamento das áreas a intervencionar e da despesa associada à mesma”, afirmou à Lusa fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), referindo-se à linha de crédito para financiamento da limpeza da floresta, no montante total de 50 milhões de euros.
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Criada em 2018 para “exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível”, a linha de crédito pode ser atribuída “em momento anterior ou posterior à realização da despesa, dando origem a um procedimento autónomo por município”, que é concretizado por envio de candidatura à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 30 de setembro.
“Tal como no ano passado, o Orçamento do Estado (OE) prevê para este ano uma linha de crédito, com o montante total de 50 milhões de euros, para os municípios”, lembrou fonte do gabinete do ministro Eduardo Cabrita, que tutela a área da Proteção Civil, acrescentando que a obrigação de proceder à limpeza é anual, pelo que “a linha de crédito estabelecida em 2018 serviu para financiar a limpeza a efetuar em 2018; já o disposto no OE 2019 destina-se a financiar a limpeza a ocorrer em 2019”.
Neste sentido, os municípios que se candidataram em 2018 podem voltar a concorrer este ano.
Seguindo os prazos estabelecidos no decreto-lei que cria a linha de crédito, apesar de o período de candidaturas ser até 30 de setembro, o município pode solicitar esse apoio a partir de 01 de janeiro e ter acesso ao montante aprovado no prazo de até 24 dias úteis.
“A contagem dos prazos inicia-se com a data de apresentação da candidatura e não a partir do prazo limite para a apresentação das mesmas”, avançou o Ministério da Administração Interna.
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Após envio da candidatura, o processo desenvolve-se pelos prazos de até cinco dias úteis para apoio técnico na análise e instrução dos formulários pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, até 10 dias úteis para a DGAL enviar o formulário de candidatura ao membro do Governo responsável, até cinco dias úteis para se celebrar o contrato de financiamento entre o Estado e o município, até dois dias úteis para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) transferir os montantes aprovados para uma conta da DGAL e, por fim, “a DGAL procede à transferência para o município do montante aprovado até ao segundo dia útil após a entrada da verba na referida conta”.
Neste âmbito, “os municípios comunicam a despesa realizada e enviam os documentos comprovativos acompanhados de declaração assinada pelo presidente da Câmara Municipal atestando que a lista é completa e verdadeira e que se refere a despesa suportada em 2018 com a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível em substituição dos proprietários ou outros produtores florestais em incumprimento”, referiu o MAI.
Em 2018, foram apenas 18 os municípios que se candidataram à linha de crédito – Torres Novas, Vagos, Covilhã, Fundão, Pombal, Valença, Vila Nova de Cerveira, Penalva do Castelo, Baião, Águeda, Cadaval, Penela, Sardoal, Viana do Castelo, Arganil, Sever do Vouga, Amarante e Condeixa-a-Nova -, solicitando um montante total de 6.928.478 euros.
Sem adiantar qual o caso de cada município, o Ministério da Administração Interna informou que, das 18 câmaras municipais que apresentaram candidaturas, “11 não apresentaram qualquer despesa elegível, logo não há lugar a qualquer transferência; três municípios apresentaram despesa elegível, comunicaram a despesa realizada e enviaram os documentos comprovativos, [pelo que] as verbas serão transferidas após a validação dos serviços e a celebração dos contratos; dois municípios desistiram das candidaturas; outros dois municípios já receberam financiamento em 2018”.
O MAI remete para o Ministério das Finanças questões sobre quais os municípios que viram as suas candidaturas serem rejeitadas e com que fundamento, se houve atraso no cumprimento dos prazos da transferência para os municípios dos montantes aprovados em 2018 e se o Governo pretende introduzir alterações no acesso à linha de crédito.
A Lusa questionou o ministério tutelado por Mário Centeno, aguardando ainda uma resposta.
Na sexta-feira, o jornal Público revelou que, “ao fim de seis meses, o dinheiro de linha de crédito do Governo não chegou às autarquias”, pelo que “muitas não chegaram a fazer a limpeza em substituição dos proprietários por causa deste atraso”.
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