Os municípios pediram hoje à Assembleia da República a correção de “um lapso” de 18 milhões de euros em falta na verba a atribuir às câmaras através do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
Numa audição conjunta das comissões que tutelam o Poder Local e o Orçamento e Finanças no parlamento, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considerou como genericamente positiva a proposta de OE2019, mas a necessitar de alguns ajustamentos.
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Entre estes “ajustamentos” está a falta de 18 milhões de euros para os municípios num mapa e mais de 300 mil para as Comunidades Intermunicipais, segundo a aplicação da Lei das Finanças Locais.
“Certamente que por lapso, porque foi garantido que a Lei das Finanças Locais [publicada em agosto] seria integralmente cumprida”, afirmou o presidente da ANMP, Manuel Machado (PS).
Quanto à descentralização de competências do Estado central para os municípios, Manuel Machado afirmou não poder ainda quantificar os valores envolvidos, nem quantos municípios vão aderir já.
O autarca disse que ainda falta consensualizar entre autarquias e Governo diplomas relativos às áreas protegidas, às freguesias, à saúde – embora neste caso “estejam muito adiantadas as diligências para a sua redação final” – e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores.
“Vemos o processo de descentralização com redobrada atenção, mas não há desconfiança. Continuamos a pensar que este é o melhor caminho”, afirmou.
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Manuel Machado voltou a defender o adiamento da aplicação da lei que prevê o fim do abate de animais de companhia em canis municipais e considerou que a verba disponibilizada, de um milhão de euros, “não é suficiente”.
“É cada vez menos suficiente. O número de recolha de animais aumentou. Tem vindo a crescer exponencialmente o número de animais abandonados e deixados presos junto aos canis municipais”, principalmente junto àqueles que já realizaram investimentos e “onde os donos sabem que há boas condições”, salientou.
Por outro lado, o também presidente da Câmara de Coimbra destacou que faltam meios humanos, principalmente médicos veterinários municipais, para cumprir já a lei.
Manuel Machado propôs ainda que as verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis sejam transferidas pela Autoridade Tributária em abril, para permitir acomodar alguns compromissos municipais, como os pagamentos do subsídio de férias.
A gestão das faixas de combustível, ou da limpeza de terrenos de proprietários incumpridores, é “uma questão complexa”, em que muitas vezes “nem o próprio proprietário sabe que o é”, segundo Manuel Machado, que considerou que “não é justo” que os municípios tenham de realizar o trabalho e, se não o conseguirem, ser sujeitos “à coação do corte de 20%” nas suas verbas.
“Não é aceitável. Não temos conhecimento de nenhuma sanção, penso não ter havido nenhuma sanção, mas a ameaça de sanção aplicada por incumprimento é inaceitável. Isto é uma função do Estado”, disse.
Os municípios continuam ainda a exigir a descida para a taxa mínima de 6% do IVA das refeições escolares e da iluminação pública.
Quanto à criação de uma compensação municipal de Proteção Civil, Manuel Machado defendeu que não é “aceitável que a taxa fique a cargo dos cidadãos e deixe de fora as empresas”.
Manuel Machado salientou ainda o apoio que vai ser prestado aos bombeiros voluntários, mas destacou que os bombeiros profissionais são suportados apenas pelos orçamentos municipais, sem “qualquer apoio, apesar de muitas vezes esses bombeiros até realizarem serviços noutros concelhos”.
A proposta de OE2019 prevê um aumento de verbas para os municípios de 7% (173,2 milhões de euros) em relação a 2018, para 2.665 milhões de euros.
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