A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se hoje “desfavorável” à proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), embora reconheça “alguns pontos positivo” no documento, que precisa de ser “melhorado” designadamente em relação às finanças locais.
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O Conselho Diretivo da ANMP emitiu hoje “parecer desfavorável à proposta de lei do OE2020”, pois embora registe “alguns pontos positivos”, considera que ela “precisa de ser melhorada em algumas medidas negativas ou omissas”, disse o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado, hoje, em Coimbra, numa reunião daquele órgão.
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A proposta apresenta, “desde logo”, um “incumprimento evidente da Lei das Finanças Locais (LFL), nomeadamente um corte arbitrário de mais de 35 milhões de euros”, destacou Manuel Machado.
Na qualidade de parceiro social, a Associação de Municípios tem “direito a ser consultada previamente aquando da preparação da lei do OE e, nesse contexto, fez chegar, atempada e oportunamente, um conjunto de considerações prévias”, algumas das quais “não foram consideradas” e são agora reiteradas pela ANMP, sublinhou Manuel Machado.
A Associação apela ao Governo e aos partidos políticos com assento na Assembleia da República para que assumam as propostas da ANMP, “respeitando as legítimas aspirações” dos municípios, designadamente em relação ao cumprimento da LFL, à distribuição de verbas pelos municípios e às receitas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
Os municípios exigem o cumprimento da LFL, “ao invés de se lhes retirarem 35 milhões de euros”, salientou o presidente da ANMP, referindo que a proposta de OE2020 prevê a transferência de cerca de 2 mil e 905 milhões de euros, quando deveria transferir cerca de 2 mil e 940 milhões de euros.
Aquela diferença, de 35 milhões de euros, relativamente pequena, “ou é um erro ou um absurdo”, notou.
A ANMP também quer “a aplicação do racional e dos critérios aplicados” ao OE2020 para garantir que “todos os 308 municípios” tenham “uma maior transferência” do OE face ao ano anterior, referiu Manuel Machado.
O cumprimento dos critérios, previstos na legislação, da “nova receita resultante da participação de 7,5% do IVA liquidado” em cada município nos setores do “alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”, é outra das exigências da ANMP, que ainda reivindica, por outro lado, a clarificação dos “montantes globais do Fundo de Financiamento da Descentralização”, não indicados na proposta de OE2020, “como se impõe”.
Estas reivindicações resultam de “alguns aspetos negativos ou omissos que prejudicam a gestão e eficiência dos serviços prestados pelos municípios às populações”, sintetizou o líder da Associação, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
“Registamos algumas medidas positivas” na proposta de OE2020, que vai ao “encontro de algumas” das suas propostas, como as relacionadas com a “flexibilização da integração do saldo de gerência, do IMI [imposto municipal sobre imóveis] dos centros históricos e dos parques eólicos ou à lei dos compromissos e pagamentos em atraso”, mas que não bastam para que o documento mereça a aprovação da ANMP, concluiu Manuel Machado.
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