A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entende que a descentralização de competências atualmente exercidas pela Administração Central, designadamente no que respeita à avaliação e reavaliação de património imobiliário para efeitos fiscais, é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada.
Manuel Machado – Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e da Associação Nacional de Municípios Portugueses
Esta matéria foi objeto de Parecer, com base na versão anterior da proposta de lei (que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), aprovado, sob proposta do Conselho Diretivo, pelo Conselho Geral da ANMP, no passado dia 3 de fevereiro, e será novamente analisada, tendo em conta a nova proposta de lei, na próxima reunião do Conselho Diretivo da ANMP agendada para o próximo dia 14 de março.
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