O Executivo municipal de Montemor-o-Velho aprovou submeter para aprovação na Assembleia Municipal a proposta do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a cobrar em 2017 referente ao ano de 2016, com um valor histórico – 0,395% e com a manutenção dos benefícios familiares.
A proposta apresentada na reunião de hoje, 31 de outubro, recorda que em dezembro de 2015 a DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) impôs que fosse deliberado pela Assembleia Municipal a fixação da taxa a cobrar de IMI de 0,5 %.
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Emílio Torrão esclarece: “Conforme compromisso assumido com os Munícipes, recusámo-nos a aceitar esta decisão, equacionámos todas as possibilidades e recorremos a todas as instituições para restituir aquilo que considerámos justo. Assim, encontrada a solução, foram de imediato desenvolvidos todos os esforços e tomadas todas as medidas conducentes ao pagamento e restituição do empréstimo concedido no âmbito do contrato de PAEL, com fundos próprios do Município, libertando-se esta Edilidade do cumprimento das obrigações e penalidades que tal contrato de financiamento impunha, em particular a obrigatoriedade de manter a referida taxa de IMI no máximo legal”.
“Assim, com o pagamento de todo o capital mutuado ao Município e respetivos juros de tal contrato de Financiamento e com o pagamento de dívidas do passado, estamos nesta data em condições de propor uma taxa de IMI, a cobrar no ano de 2017, com um valor histórico – 0,395% e com a manutenção dos benefícios familiares. Faz-se assim a reposição da justiça há muito reclamada pelos Munícipes na fixação desta taxa que hoje, mais do que nunca, respeita os agregados familiares, democratiza o acesso à habitação, incentiva a fixação de pessoas no concelho e soluciona um dos principais bloqueios à fixação de empresas no nosso território, estimulando, naturalmente, a economia local. Cumpre-se assim mais uma medida justa de um projeto autárquico responsável, reforçando-se os ideais e valores que sempre defendemos e pelos quais pugnamos diariamente, em nome da justiça social e da igualdade de oportunidades”, salintou Emílio Torrão.
O Executivo municipal aprovou ainda, por maioria, submeter os Orçamento e das Grandes Opções do Plano (GOP´s) para 2017 à Assembleia Municipal para Aprovação.
Aprovados com quatro votos a favor (três da Bancada do PS e vereadora Alexandra Ferreira) e os votos contra da bancada da coligação “Mais por Montemor”, do PPD-PDS/CDS-PP, e da CDU, pairaram sob os documentos as opções tomadas em Executivos anteriores e a recusa do visto do Tribunal de Contas ao Plano de Saneamento Financeiro.
“Vamos recorrer da decisão porque não concordamos com ela e vamos expor ao poder político que governa o país a situação concreta da Câmara. O saneamento financeiro de 2009, ao qual nós somos alheios e cujo incumprimento começa ainda no Executivo anterior, torna incomportável o serviço da dívida. Vou continuar a lutar e na próxima quarta feira vou expor pessoalmente o caso ao Secretário de Estado das Autarquias Locais, esperando que o Tribunal de Contas venha reponderar a decisão”, esclareceu o autarca montemorense no final da reunião.
Ao esclarecer que o voto favorável no ano passado foi feito por se tratar de um documento “equilibrado e que estava expurgado de engenharias e invenções”, este ano, o vereador da CDU, Jorge Camarneiro, votou contra e justificou: “Estamos a falar de um orçamento que não corresponde à vida e à realidade, estando desfasado daquilo que, infelizmente, vamos ter com que nos confrontar nos próximos meses ou no próximo ano”.
O vereador comunista foi mais longe e sublinhou: “Este Executivo não é responsável pelos grandes constrangimentos financeiros de que tem padecido. Portanto não pode ser responsabilizado nem penalizado nas suas funções por heranças mal resolvidas do passado”.
Durante a discussão do Orçamento e GOP´s, o vereador Aurélio Rocha, começou por referir que o documento se encontrava “ferido” por ter sido feito com base num pressuposto que não se verifica atualmente, optando por fazer algumas considerações técnicas e remetendo as considerações políticas para a declaração de voto.
Neste sentido aludiu às taxas cobradas no saneamento, no lixo e na água. Todavia, o vereador ressalvou: “Nem tudo é mau, mas podíamos fazer melhor. Vejo com agrado as verbas para bolsas de estudo e o valor atribuído ao programa de incentivo de apoio à natalidade”.
Com um orçamento a rondar os 17,5 milhões de euros, o Presidente da Câmara reitera as palavras expressas no documento apresentado: “Na reta final deste mandato é com orgulho, regozijo e sentido de missão que apresentamos um orçamento realista. Ainda que influenciado pelos constrangimentos anteriores, plasma as linhas estratégicas que definimos para este projeto autárquico.
Se em 2014 assumimos as dificuldades financeiras e a firme esperança de um dia virmos a fazer orçamentos que refletissem em números algumas obras essenciais e estratégicas para o concelho, volvidos estes anos estamos a cumprir esse desígnio. Ultrapassámos vários desafios e não sucumbimos aos sacrifícios e aos obstáculos e barreiras que nos colocam. Não só reduzimos a dívida, como conseguimos ter fundos disponíveis e pagar atempadamente a todos os fornecedores, não tendo sido gerada dívida neste mandato. Passámos três anos a gerir esta autarquia de forma consciente, responsável e ponderada e hoje podemos apresentar um orçamento que contempla a recuperação da rede viária, uma redução do IMI para valores históricos e a prossecução do nosso projeto de justiça social que mesmo com parcos recursos foi sempre a grande prioridade deste Executivo”.
No decorrer a reunião foi também deliberado submeter para aprovação na Assembleia Municipal as propostas da Derrama, da Participação no IRS (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) e da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).
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