6 vereadores de forças políticas diferentes (4 do PSD/PPM/MPT, 1 da CDU e 1 do CPC) exigem ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra que faça o que lhe foi recomendado pela Assembleia Municipal de Coimbra:
a) que a Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2014 aprovou, por larga maioria, uma recomendação para que a Câmara Municipal procedesse a alteração orçamental para regularizar a situação do pagamento de compromissos assumidos pelas Juntas de Freguesia relativos a protocolos de delegações de competências de anos anteriores, recomendação que, até ao momento, não teve seguimento;
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b) que, de acordo com a comunicação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara à Assembleia Municipal a 30 de Setembro último, o atual saldo orçamental nas contas da autarquia ultrapassa os 19 milhões de euros, o que torna possível a imediata decisão sobre essa alteração orçamental que dote as rubricas das verbas a transferir para as freguesias;
c) que continuam a existir graves problemas com a generalidade das Juntas de Freguesia em resultado de a Câmara, um ano depois da posse do atual Executivo, continuar a não assumir a regularização dos compromissos camarários anteriores;
propõe-se que a Câmara Municipal de Coimbra delibere na sua próxima reunião dar execução imediata à recomendação da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2014 a qual foi aprovada sem qualquer voto contra.
Para habilitar esta Câmara a decidir sobre esta matéria, deverá o Senhor Presidente da Câmara:
a) mandar elaborar, de uma vez por todas, relatório completo, preciso e detalhado, Freguesia a Freguesia, com o estado das obras previstas nos protocolos de delegação de competências celebrados entre a CMC e todas as Juntas de Freguesia em anos anteriores, recomendando- se que quaisquer eventuais divergências entre os serviços técnicos da Câmara e as Juntas de Freguesia, designadamente quanto à realização ou não das obras, suas medições e custos, sejam resolvidas com base no diálogo entre todos os envolvidos.
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b) Incluir no relatório a apresentar a esta Câmara toda a troca de correspondência com as Juntas sobre este assunto bem como as atas das reuniões realizadas.
Para possibilitar decisão informada desta Câmara em matéria de Acordos de Execução com as Freguesias, vêm ainda os signatários requerer ao Senhor Presidente da Câmara que revele todos os elementos fatuais relativos aos Acordos de Execução 2014-2017, quer aos das 17 Juntas de Freguesia que já assinaram quer à Junta que ainda não assinou. Requerem, finalmente, que sejam fornecidas, até à próxima reunião, cópias das certidões das deliberações das Assembleias de Freguesia e das Juntas de Freguesia remetidas ao Município de Coimbra no âmbito dos Acordos de Execução 2014 -2017.
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