A ministra da Justiça defendeu hoje que a reforma do setor não se faz de “grandiosos ‘planos estratégicos’” mas sim resolvendo os problemas “um a um” e declarou-se “uma aliada” dos funcionários judiciais, hoje novamente em protesto.
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“Eu sei o que fazer para que a Reforma da Justiça não tenha resultados: é fazer anúncios de grandiosos ‘planos estratégicos’. E também sei o que fazer para que Justiça seja reformada: resolver os problemas um a um, mesmo que não sejam imediatamente percetíveis para o cidadão”, disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na cerimónia de abertura do ano judicial, que hoje decorre no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa.
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À porta do STJ, como anunciado, centenas de funcionários judiciais manifestam-se em silêncio contra a proposta da tutela para revisão da carreira e valorização salarial, uma manifestação que não foi esquecida no discurso da ministra, que a considerou “uma forma democrática e legítima de protesto”, lembrando, no entanto, que “já tiveram provas da determinação e da boa-fé do Governo em resolver os problemas da classe nos últimos meses”, nomeadamente com um aumento de um suplemento salarial e o recrutamento de centenas de profissionais.
“Os funcionários judiciais sabem que têm na Ministra da Justiça uma aliada. Mas uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias. É alguém que conhece o valor do seu trabalho, que move montanhas para que os Tribunais tenham computadores, sistemas informáticos, ar condicionado, segurança, elevadores, rampas de acesso, salas onde não chova”, disse.
O discurso de Rita Alarcão Júdice abriu lembrando Alcinda Cruz, a mulher que na semana passada foi notícia por ter sido vítima mortal de mais um crime de violência doméstica, morrendo à frente dos filhos, atacada pelo marido e depois de já ter apresentado queixa na polícia.
“Alcinda Cruz é a grande ausência e o grande silêncio nesta sala e nesta cerimónia”, disse a ministra.
“Na expressão ‘violência doméstica’ há sempre uma referência em falta que é ‘crime’, ‘crime de violência doméstica’. E quero chamar especial atenção para este facto, porque ‘as palavras são também ações’. Transcendem a comunicação, são capazes de moldar comportamentos. As vítimas de crimes devem ocupar um lugar cimeiro no sistema judicial. E não falo só das vítimas do crime de violência doméstica, mas das vítimas de todos os crimes contra as pessoas ou contra o património”, acrescentou.
Sobre isto, lembrou que este mês fica concluída a proposta de perda alargada de bens, no âmbito da agenda anticorrupção do Governo e que estão em estudo medidas para uma maior celeridade processual e combate a expedientes dilatórios, como a revisão da fase de instrução, reforço dos poderes dos juízes na gestão processual e alterações em matéria de recursos.
Rita Alarcão Júdice fez ainda um primeiro balanço da tramitação eletrónica do processo penal, que entrou em vigor há um mês e desmaterializou procedimentos, tendo sido feitas 22 mil notificações eletrónicas e poupados 238 dias de trabalho a oficiais de justiça.
Apontou ainda as medidas tomadas para reforçar o ingresso na magistratura de mais candidatos, como a criação de um novo polo de formação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde, alterações para permitir o acesso mais cedo ao STJ por parte dos juízes e assim rejuvenescer os seus quadros, um projeto para regular as assessorias nos tribunais, a revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos, em fase de conclusão e modernização tecnológica no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
“A política de justiça é definida pelo Governo. A gestão, a administração, os investimentos, a afetação de recursos, as prioridades legislativas e orçamentais cabem a quem foi eleito para governar, sujeitando-se ao debate, à discórdia, à negociação e ao escrutínio final dos eleitores. O Ministério da Justiça exerce as suas competências, toma as decisões que lhe parecem mais adequadas e sujeita-se ao escrutínio técnico e político. É uma das regras do jogo democrático: decisores políticos gerem os recursos públicos e são avaliados, politicamente, pelo mérito das suas decisões. Aos tribunais o que é da aplicação da Justiça, ao Governo o que é da Política de Justiça”, disse.
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