Política
Metadados: Parlamento cria grupo de trabalho presidido pelo PSD para articular diplomas aprovados
O parlamento aprovou hoje a criação de um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais para “avançar rapidamente” com uma solução legislativa para regular o acesso aos metadados para fins judiciais.
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O requerimento do PAN previa inicialmente que a constituição do grupo de trabalho incidisse sobre “a avaliação do acórdão do Tribunal Constitucional” que apontou várias inconstitucionalidades à atual lei que regula o acesso aos metadados.
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No entanto, depois de na sexta-feira terem baixado à discussão na especialidade, sem votação, a proposta de lei do Governo e os projetos-lei do PSD, Chega e PCP sobre esta temática, PS e PSD propuseram hoje na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais que o âmbito do grupo de trabalho se focasse na articulação dos vários diplomas.
“O fundamental será a constituição de um grupo de trabalho para a apreciação das iniciativas legislativas e operacionalizar estas iniciativas, e não para analisar as consequências do acórdão”, defendeu o ‘vice’ da bancada socialista Pedro Delgado Alves, que já tinha sugerido esta solução no debate em plenário na sexta-feira.
Também o vice-presidente da bancada social-democrata André Coelho Lima defendeu que faz sentido constituir um grupo de trabalho para “fundir os projetos debatidos já em plenário e o mais rapidamente possível avançar para uma solução legislativa”.
Perante estas posições, a porta-voz e deputada única do PAN, Inês Sousa Real, aceitou alterar oralmente o âmbito do requerimento para que o grupo do trabalho fosse no sentido proposto pelas duas maiores bancadas, reunindo assim o consenso de todos os partidos presentes.
O presidente da 1.ª Comissão, Fernando Negrão, pediu às várias bancadas que durante o dia de hoje indiquem os deputados que irão integrar este grupo de trabalho para que comece “rapidamente a trabalhar” e informou que a presidência caberá ao PSD.
Na sexta-feira, o deputado socialista Pedro Delgado Alves tinha manifestado o desejo de que o trabalho na especialidade estivesse concluído a tempo do último plenário de votações, previsto para 20 de julho.
Na especialidade, os deputados terão de tentar encontrar uma solução comum a partir de dois caminhos diferentes: enquanto PSD, PCP e Chega procuraram responder à declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) alterando a lei sobre conservação de metadados, de 2008, o Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal.
No debate na sexta-feira, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, defendeu a solução do Governo como “um caminho seguro”, mas manifestou-se disponível para “um amplo consenso”.
Na mesma ocasião, o líder parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, o primeiro partido a propor um diploma sobre o tema, disse estar disponível para aceitar na especialidade a abordagem do executivo, “complementando-a” com uma conservação mitigada e seletiva do regime dos metadados, que os sociais-democratas irão propor num texto de substituição do seu diploma inicial.
Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes – entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização – pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.
Entretanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já comunicou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei que venha a ser aprovada pelo parlamento.
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