Política
Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma sobre prioridades e objetivos da política criminal
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma sobre os objetivos, as orientações e as prioridades para a lei de política criminal entre os anos 2023 e 2025.
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O diploma tinha sido aprovado pelo parlamento em julho – na sequência do trabalho na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – com os votos favoráveis de PS, PSD e Livre, registando-se ainda as abstenções da Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE) e PAN, além dos votos contra de Chega e PCP.
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O biénio 2023-2025 destaca em termos de política criminal o combate à criminalidade grupal e delinquência juvenil, o auxílio à imigração ilegal e fraudes na obtenção de subsídios, como os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A proposta sobre as orientações, objetivos e prioridades para os próximos dois anos foi apresentada pelo Governo em abril, com a ministra da Justiça a assinalar as metas da celeridade processual e da eficácia.
O diploma, sustentou então Catarina Sarmento e Castro, manteve nas prioridades o combate à corrupção e branqueamento de capitais, violência doméstica, tráfico humano, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, os crimes de incêndio florestal ou os crimes rodoviários, depois de serem ouvidos os órgãos de polícia criminal e tendo em conta os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).
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